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11/01/2005

TAMG condena empresa que prejudicou ex-funcionário por ele ter acionado Justiça Trabalhista

11 de janeiro de 2005

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou a empresa atacadista Martins Comércio e Serviços de Distribuição S.A., de Uberlândia, a indenizar seu ex-funcionário Paulo Virgílio Baltazar Pereira, em R$24.000,00, por danos morais, por ter provocado a sua demissão de outras empresas, com a informação de que ele havia entrado com ação reclamatória trabalhista contra ela.
Paulo trabalhou, como vendedor, na empresa Martins Comércio e Serviços de Distribuição S.A. de 1984 a 1995, quando foi dispensado sem justa causa. Alegando não ter recebido seus direitos rescisórios, Paulo ajuizou ação reclamatória trabalhista contra a empresa

Tribunal de Justiça mantém cláusulas restritivas em escritura de doação

11 de janeiro de 2005

Para o Tribunal de Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “por sua natureza contratual, não podem as cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade gravadas na escritura pública de doação, ser invalidadas ou dispensadas”. A decisão é da 1ª Câmara Cível que, à unanimidade, seguindo voto do desembargador-relator Vítor Barboza Lenza, não deu provimento à Apelação Cível nº 74817-7/188 interposta por Joaquim Afonso de Oliveira e dois outros irmãos contra decisão da Justiça de Vianópolis , que julgara improcedente, por falta de amparo legal, o cancelamento das claúsulas restritivas na escritura de doação de bens imóveis que seus pais lhes fizeram.

Justiça manda pedido de liberdade para MP se manifestar

11 de janeiro de 2005

O desembargador Denser de Sá, relator do pedido de liberdade provisória ou de relaxamento do flagrante do promotor de Justiça Thales Ferri Schoedl, enviou o processo para manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. O relator determinou prazo de cinco dias para a conclusão do parecer do Ministério Público.

Empresas têm mais prazo para alterar contratos sociais

11 de janeiro de 2005

As empresas têm mais um ano para adaptar seus contratos sociais ao novo Código Civil. O governo federal editou nesta segunda-feira (10/1) a Medida Provisória 234/05, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (11/1), que estende até 11 de janeiro de 2006 o prazo para as alterações.

Estado é condenado por morte de preso

11 de janeiro de 2005

O Governo do Estado de Minas Gerais foi condenado pela Justiça a pagar 300 salários mínimos (R$ 78 mil) a título de indenização por danos morais à família do presidiário José Leonardo Soares Vieira, que no dia 1º de agosto de 2003 foi assassinado nas dependências da cadeia pública desta cidade do Norte de Minas. Além da indenização por danos morais, o juiz Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Montes Claros, condenou o Estado a pagar um salário mínimo (R$ 260) de pensão mensal à viúva Luciana Pereira Soares Vieira e às filhas Brenda Prates Soares Vieira e Lorena Santos Soares Vieira, de 3 e 10 anos de idade, respectivamente.

Conselho Nacional de Justiça vai fiscalizar gastos e reajuste salarial de juízes

11 de janeiro de 2005

A autoconcessão de aumentos e vantagens salariais, prática comum nos tribunais, pode estar com os dias contados. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o órgão de controle externo do Judiciário, que será criado até junho deste ano, terá o poder de “desconstituir” tentativas desse tipo. Em nome da autonomia do Poder Judiciário e a pretexto de “interpretar” leis e “corrigi-las”, os tribunais costumam decidir, por conta própria, sobre aumentos, aproveitamento de servidores sem concurso e mudanças na sua jornada de trabalho, entre outras questões de gestão de pessoal.

TSE: Municípios de cinco estados terão novas eleições em 2005

11 de janeiro de 2005

A eleição municipal de 2004 ainda não foi concluída em pelo menos dez municípios de cinco Estados da Federação (São Paulo, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Santa Catarina). As novas eleições acontecerão a partir de fevereiro, quando termina o recesso forense.

Banestado: MPF/PR denuncia o empresário Hélio Renato Laniado por gestão fraudulenta

11 de janeiro de 2005

O Ministério Público Federal (MPF) no Paraná denunciou o economista e empresário paulistano Hélio Renato Laniado pelos crimes de gestão fraudulenta, operação de instituição financeira sem a autorização das autoridades competentes e realização de operação de câmbio não autorizada. A denúncia foi enviada à Justiça no dia 17 de dezembro último.

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