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18/01/2005

Casa da Moeda é condenada a indenizar comerciante por emissão de notas defeituosoas

18 de janeiro de 2005

Um comerciante que recebeu 4 cédulas de 10 reais defeituosas de um caixa eletrônico e foi indiciado na polícia após usá-las em um restaurante obteve indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, além do pagamento de 40 reais, relativos às notas. A decisão unânime da 4ª Turma do TRF-2ª Região confirmou sentença proferida nos autos de ação indenizatória movida na Justiça Federal do Rio de Janeiro pelo comerciante contra a Casa da Moeda, empresa pública federal responsável pela fabricação da moeda nacional. Condenada em 1ª Instância, a Casa da Moeda apelou ao Tribunal.

Traficante planejava matar juiz

18 de janeiro de 2005

Campo Grande (MS) – O traficante brasileiro Nilton César Antunes Veron, foragido da Justiça brasileira, acusado de planejar a execução do juiz federal Odilon de Oliveira, que atua em Ponta Porã, e do governador do Departamento de Amambay, cuja capital é Pedro Juan Caballero, na fronteira com Ponta Porã Robert Acevedo, do Partido Liberal, foi preso na noite de sábado durante uma operação policial na região de fronteira. Na casa onde estava o brasileiro, os policiais apreenderam 102 quilos de cocaína e um arsenal de armas de fogo.

Imposto de renda: redutor será isento

18 de janeiro de 2005

Definido o prazo para a Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas 2005 (de 1º de março a 29 de abril), é preciso eliminar as dúvidas com relação ao preenchimento. A correção de 10% da tabela do IR, em vigor desde o dia 1°, vai entrar apenas na declaração de 2006 e, por isso, não deve preocupar o contribuinte. Quanto ao redutor de R$ 100, aplicado pela Receita Federal de agosto a dezembro de 2004, mais 13º, não entra na base de cálculo.

Lei orgânica da PF: Projetos de lei transformam em multa suspensões inferiores a 20 dias

18 de janeiro de 2005

Os agentes e delegados da Polícia Federal que cometerem infrações em serviço poderão trocar a punição pelo pagamento de uma multa, como forma de evitar a pena de suspensão. Para retornar à ativa após eventual irregularidade, o policial terá de participar de programas ”reeducativos”. Estas são algumas das novidades dos dois anteprojetos de lei orgânica da Polícia Federal, que o governo vai enviar ao Congresso. As duas propostas ficarão na página do Ministério da Justiça na internet para consulta pública, durante 15 dias.

Promotores de Justiça investigam aumento irregular nas câmaras cearenses

18 de janeiro de 2005

Os promotores das comarcas do Interior iniciaram uma ação para comprovar o rateamento da verba que continua sendo repassada pelas prefeituras, mesmo com a redução no número de vagas nas câmaras municipais. Em algumas cidades os vereadores vão receber até 130% a mais do que em 2004. O Ministério Público está solicitando a todos os prefeitos e presidentes de Câmara que enviem o Orçamento 2005 e eventuais resoluções com reajuste para os vereadores. Segundo o MP, os vereadores estariam ”rateando” os recursos do Legislativo.

Decisão de juiz federal em Mato Grosso suspende retenção de alíquota de INSS para empresa de Cuiabá

18 de janeiro de 2005

O juiz substituto da 1ª Vara da Justiça Federal em Mato Grosso, Marcos Alves Tavares, concedeu liminar que desobriga a empresa Fast Service Celular, com sede em Cuiabá, a pagar imposto de 11% ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), recolhido para a Receita Federal. A retenção do imposto vinha sendo feita pelo substituto tributário toda vez que a empresa prestava serviço de customização para uma empresa de telefonia celular móvel em Cuiabá. A cobrança foi considerada “indevida” pelo juiz, uma vez que a empresa é enquadrada ao Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), que garante tratamento diferenciado a essa categoria de empresa.

MPF/PB investiga abandono de projetos de irrigação financiados com recursos federais

18 de janeiro de 2005

O Ministério Público Federal na Paraíba abriu investigação que visa a apurar a suposta situação de abandono de projetos de irrigação no Estado da Paraíba. Representação feita em dezembro de 2004, pelo Deputado Estadual Frei Anastácio, descreveu como em situação de completo abandono os projetos de irrigação no Estado referentes ao Canal da Redenção e ao Complexo das Várzeas de Sousa. Problemas sócio-econômicos gerados a agricultores rurais devido ao alegado abandono das obras também são relatados na representação.

Negada liminar para mudar competência em processo contra Nicolau dos Santos Neto

18 de janeiro de 2005

O juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, acusado juntamente com o ex-senador Luiz Estevão de Oliveira Neto, o empresário Fábio Monteiro de Barros Filho e José Eduardo Correa Teixeira, de prática de corrupção ativa e passiva, estelionato e formação de quadrilha, teve negado pedido liminar em reclamação apresentada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão é do presidente, ministro Edson Vidigal.