A nota promissória é título de crédito autônomo e abstrato, independente, pois, do negócio que lhe deu origem. Com base nesse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás negou provimento à apelação cível interposta por Sebastião Rubens Borges e outra contra decisão da Justiça de Morrinhos, em benefício de Osvaldo Rodrigues dos Santos.
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou a Associação Hospitalar Santa Rosália, de Teófilo Otoni, a pagar ao menor C.A.R.O., representado pelo seu pai, Cristiano Oliveira Gomes, uma pensão mensal, no valor correspondente a um salário mínimo, para cobrir despesas com o tratamento das lesões sofridas em conseqüência de um parto violento e inadequado.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, indeferiu o pedido de reconsideração cujo objetivo era ver extinta a punibilidade de Odair Tomaz, Osmar Tomaz e Osmir Aparecido Tomaz. Os “irmãos Tomaz” foram condenados à pena de um ano e oito meses de reclusão sob a acusação de crimes de estelionato. A ministra Laurita Vaz já havia negado o pedido de liminar em habeas-corpus requerido pela defesa.
Antecipando um cronograma cujo prazo final era 2008, a Justiça do Trabalho deve instalar 245 Varas em todo o Brasil, ao longo deste ano. A agenda original, estabelecida em lei, previa a criação de apenas 38 unidades em 2005, e as restantes seriam implementadas gradualmente nos três anos seguintes.
Ato assinado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, publicado hoje (24) no Diário da Justiça, institui grupo de trabalho responsável por elaborar projeto de resolução que disporá sobre a organização e o funcionamento da futura Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). O ato, de nº 4, estabelece prazo de 30 dias para a apresentação do projeto.
O ministro da Educação, Tarso Genro, quer criar pisos regionais para professores da rede pública de educação básica. Ele acredita que esse é o melhor caminho para estabelecer um piso nacional, após um período de transição de sete anos. Dados preliminares do Censo dos Profissionais do Magistério da Educação Básica mostram que 44,4% dos professores da rede pública ganhavam salário bruto inferior a R$ 600, em 2003. No Nordeste, eram 69,3% e, no Sudeste, 23,8%. Segundo o censo, 10% dos docentes recebiam menos de R$ 300.
No aniversário do contrato de aluguel, é possível negociar o percentual de reajuste com o proprietário ou a imobiliária, desde que o pagamento mensal esteja acima do valor de mercado de locação do imóvel. A partir do resultado dos índices de inflação em 2004, o inquilino pode avaliar e sugerir um aumento menor, principalmente se for um pagador pontual.
O juiz substituto da 3ª Vara Criminal da Justiça Federal do Rio, Flávio Roberto de Souza, condenou a cinco anos de reclusão em regime semi-aberto dois ex-diretores da Companhia Mercantil e Industrial Ingá S/A pelo crime ambiental de poluição da Baía de Sepetiba. Flávio Mach Barreto e Gilberto Mach Barreto – que dirigiram a empresa ao longo das décadas de 1980 e 1990 – poderão apelar em liberdade. Alguns imóveis dos executivos também estão indisponíveis devido à medida cautelar proposta pelo Ministério Público Federal e concedida pelo juiz Lafredo Lisboa.
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada para impor os limites de gastos das entidades públicas as suas receitas, ou seja, gastar só o que arrecadar. Mas na prática uma colônia de gestores, a exemplo dos ex-prefeitos, de forma abusiva e ilegal efetuaram despesas acima de suas dotações financeiras, comprometendo assim, o equilíbrio fiscal com uma postura deliberada de onerar o erário, ao tempo em que, frontalmente desrespeitam a mencionada lei. Eles agora terão que enfrentar o Tribunal de Contas e a Justiça.