O Tribunal de Fafe manteve hoje a condenação da presidente da câmara de Felgueiras, Fátima Felgueiras, obrigando-a a pagar 12.500 euros de multa pela prática do crime de difamação.
O Tribunal considerou que Fátima Felgueiras tem rendimentos suficientes para pagar a multa de 250 dias à taxa diária de 50 euros.
Por decisão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pena que condenou o jornalista Jorge Reis da Costa, conhecido como Jorge Kajuru, a um ano e meio de detenção deverá ser recalculada. A defesa do jornalista conseguiu habeas-corpus que reconheceu a nulidade da fundamentação da sentença que dosou a pena por difamação, segundo a qual Kajuru teria ‘personalidade voltada para o crime’.
Um tribunal antiterrorista peruano condenou a 32 anos de prisão o chefe do Movimento Revolucionário Túpac Amaru (MRTA), Víctor Polay Campos.
A condenação foi ditada pelo delito de ‘terrorismo contra o Estado Peruano’, em relação com uma série de fatos, entre eles atentados, seqüestros, extorsão, aniquilamento e cobrança de dinheiros a empresários.
No universo nubeloso da justiça desportiva é preciso reaquacionar o tempo dos diversos mecanismos de avaliação. Soube-se ontem que foi instaurado um processo disciplinar a Tonel, Sá Pinto e Nélson, assim como ao Sporting, na sequência de uma queixa do Nacional a propósito do jogo em Alvalade, realizado a 4 de Fevereiro (!!!!). Um mês e 16 dias depois, é tempo em demasia.
A Justiça Federal aceitou a denúncia do Ministério Público Federal, que acusa 78 pessoas ligadas à cervejaria Schincariol, com sede em Itu, no Estado de São Paulo, e investigadas pela Operação Cevada por formação de quadrilha, corrupção e falsificação de documentos. Entre os acusados estão os proprietários, diretores e ex-diretores da empresa, além de funcionários e colaboradores de fornecedores de matéria-prima e distribuidoras.
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) defendeu hoje que toda a contratação de advogados para representar o Estado deve obedecer aos critérios legais de contratação de serviços e aos princípios de transparência e objectividade.
O ministro Joaquim Barbosa determinou o arquivamento da Ação Cautelar (AC) 1129, ajuizada no Supremo pelos candidatos eleitos para prefeito e vice-prefeito do município de Corinto (MG), Luiz Carlos de Figueiredo Freitas e Paulo Lima. Eles estão afastados dos cargos e pretendiam retornar aos mandatos com a ação.
Seguindo voto do relator, desembargador Felipe Batista Cordeiro, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás concedeu a Nadir Vizotto e sua mulher Lídia Matheus Vizotto o direito de rescindir contrato de compra de um lote feito com o casal José de Barros Neto e Núbia Christina Barros, em face de o imóvel não possuir a metragem informada em documentos. Por unanimidade, o Colegiado determinou ainda que os vendedores restituam o valor pago pelo bem, mais as despesas comprovadas nos autos, cujo valor a título de dano material atinge R$ 76.050,00, acrescidos de correção monetária a contar da data dos efetivos gastos e juros legais a partir da citação. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 3 mil, conforme decisão tomada em apelação cível interposta por Nadir e Lídia contra sentença da Justiça goianiense que entendeu não haver embasamento jurídico para desconstituição do negócio, por ter sido pactuado sob forma ad corpus (pelo todo), enquanto o relator disse estar concretizada a venda ad mensura (por medida) do lote situado no Setor Leste Vila Nova, em Goiânia.
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) decidiu que o empregado alcoólatra não pode ser punido com demissão por justa causa. O entendimento foi aplicado no julgamento de Recurso Ordinário (00095.2001.031.02.00-8) movido pela empresa Cerco Segurança Patrimonial e Vigilância S/C Ltda.