O Município de Belo Horizonte foi condenado a pagar ao espólio de G.R.M. indenização no valor de R$ 32 mil, a ser corrigido monetariamente. O valor refere-se à desapropriação indireta realizada pelo Município de imóvel de propriedade dos herdeiros. A decisão é do juiz da 6ª Vara de Fazenda Municipal, Judimar Martins Biber Sampaio.

Para a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), a Justiça do Trabalho pode julgar pedido de indenização por danos morais de trabalhador informal. Com este entendimento, a turma condenou a São Paulo Transportes S.A. a indenizar em R$ 50.400,00 a família de um policial militar, morto a serviço da empresa.

Um motorista vai receber uma indenização de R$ 105.402,00 por ter tido o caminhão furtado de uma oficina. O juiz José Nicolau Masselli, da 10ª Vara Cível de Belo Horizonte, ao condenar os dois carpinteiros e o ferramenteiro a pagar a importância, solidariamente, considerou-os plenamente responsáveis pelos prejuízos que causaram. Dos R$ 105.402,00, R$ 13.050,00 correspondem ao valor aproximado do caminhão furtado e R$ 92.352,00, pelo que deixou de receber, pois o veículo era sua fonte e renda e o motorista ficou sem ele durante 78 meses.

O juiz substituto da 1ª Vara Cível de Taguatinga julgou parcialmente procedente o pedido de Hugo Martins Albuquerque, Udson Martins Albuquerque e Jessica Martins para condenar Denísio Marcelo Caron ao pagamento de indenização por danos morais pela morte de Adcélia Martins de Sousa. Pela sentença, o médico, que teve seu registro cassado, terá que pagar a quantia de 40 mil reais a cada um dos autores – filhos da vítima – e ainda uma pensão mensal individual no valor de 338,83, desde a data do óbito, até que atinjam a maioridade ou contraiam casamento.

O SBT foi condenado a pagar indenização de R$ 2,5 milhões a um grupo de nudistas do Rio Grande do Sul por danos morais, devido a exibição de imagens sem autorização no Programa do Ratinho, em 1999.

A empresa pode apurar eventual prática de assédio sexual em suas dependências. Todavia, deve preservar a imagem e os direitos dos envolvidos. Com base neste entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) condenou o Banco do Brasil S.A. a indenizar um ex-funcionário, advogado do banco.