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20/12/2007

OAB-RJ: “precatório é forma institucionalizada de calote”

20 de dezembro de 2007

O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, Wadih Damous, instou o Poder Executivo a colocar entre as máximas prioridades para 2008 a alteração do texto final da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 12/2006, a chamada PEC dos Precatórios – dívidas judiciais reconhecidas pela Justiça mas não pagas aos cidadãos pelos Estados e municípios. “A figura jurídica do precatório é uma forma institucionalizada de calote. Trata-se de uma excrescência só existente no direito brasileiro”, explica Damous.

Juiz ouvirá testemunhas da morte de estudante

20 de dezembro de 2007

Hoje, na 1ª Vara Criminal de Goiânia, houve a audiência na qual o juiz Jesseir Coelho de Alcântara colheu o depoimento de nove testemunhas arroladas pelo Ministério Público (MP), na ação penal em que o cabeleleiro e guarda patrimonial Graciano Gomes Lourenço, de 29 anos, é acusado de matar a ex-namorada, a estudante de enfermagem Juliana de Fátima Carvalho, então com 19 anos.

TRF: bacalhau seco e salgado tem que pagar IPI

20 de dezembro de 2007

A 3ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, de forma unânime, reformou a sentença da 5ª Vara Federal de São João de Meriti (RJ), que havia atendido o pedido da Porto de Mar Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda, declarando indevida a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre o bacalhau salgado.

Pagamento de RPVs será liberado a partir de 26 de dezembro

20 de dezembro de 2007

A partir da próxima quarta-feira (26/12), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) inicia a liberação do pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), situadas no intervalo seqüencial entre os números 213.067 e 220.801, além do nº 207.017.

Tribunal suspende liminar que obrigava ECT a pagar mais de meio bilhão a permissionários

20 de dezembro de 2007

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, suspendeu a decisão que obrigava a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a equiparar as agências franqueadas (ACFs) às agências comerciais de correios tipo I (ACC I) a ela associadas quanto aos percentuais de remuneração, serviços, produtos e demais benefícios.

Corte Especial defere pedido do desembargador Francisco Pizzolante para retornar às funções de seu cargo

20 de dezembro de 2007

Em decisão unânime, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu os pedidos de Francisco José Pires e Albuquerque Pizzolante, magistrado integrante do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para que o processo instaurado contra ele por falsidade ideológica seja suspenso pelo prazo de dois anos, a partir de ontem (19) e para que retorne às funções de seu cargo.

Juiz determina controle de jornada mas não proíbe a circulação de caminhões à noite

20 de dezembro de 2007

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública contra o Sindicato da Empresas de Transporte de Carga do Estado de Mato Grosso (SINDMAT) e a Confederação Nacional de Transportes-CNT e Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), com pedido de liminar para impedir a circulação de caminhões entre às 10 horas da noite e cinco horas da manhã.

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