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COMPETÊNCIA. INVESTIGAÇÃO. PATERNIDADE. ESTRANGEIRO

COMPETÊNCIA. INVESTIGAÇÃO. PATERNIDADE. ESTRANGEIRO. A autora, alegando falsidade ideológica, ajuizou investigação de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento contra o ora recorrente. Ocorre que todos são portugueses domiciliados no país e o registro deu-se em Portugal. Diante disso, a Turma entendeu que, mesmo se tratando de lide entre estrangeiros e de concepção, nascimento… Continuar lendo COMPETÊNCIA. INVESTIGAÇÃO. PATERNIDADE. ESTRANGEIRO

REGIME. SEPARAÇÃO LEGAL. BENS. COMUNICAÇÃO. AQÜESTOS

REGIME. SEPARAÇÃO LEGAL. BENS. COMUNICAÇÃO. AQÜESTOS. A viúva foi casada com o de cujus por 40 anos pelo regime de separação legal de bens, que não se deu pela vontade dos cônjuges, mas por determinação legal (arts. 258, parágrafo único, I, e 183, XIII, ambos do CC/1916). A controvérsia surgiu porque a viúva arrolou-se como… Continuar lendo REGIME. SEPARAÇÃO LEGAL. BENS. COMUNICAÇÃO. AQÜESTOS

Investigação de paternidade. Julgamento de mérito não realizado. Coisa julgada. Inocorrência

STJ. Investigação de paternidade. Julgamento de mérito não realizado. Coisa julgada. Inocorrência A 3ª Turma do STJ, por maioria, entendeu que não faz coisa julgada, na primeira ação de investigação de paternidade, em que não houve pronunciamento de mérito pelo não comparecimento da mãe do autor à audiência de instrução, vez que aquela sequer era… Continuar lendo Investigação de paternidade. Julgamento de mérito não realizado. Coisa julgada. Inocorrência

União estável – Companheiro casado – Inviabilidade

APC — APELAÇÃO CÍVEL No 2004011.019811-7 — REG. ACÓRDÃO Nº 255232 Apelante: M. G. B. Apelado(s): A. L. P. G. e OUTROS Relator: Des. JAIR SOARES EMENTA — UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. COMPANHEIRO CASADO. INVIABILIDADE. 1 — A união estável exige convivência pública e duradoura de um homem e uma mulher, com o objetivo de constituir… Continuar lendo União estável – Companheiro casado – Inviabilidade

Alimentos – Fixação – Majoração – Proporcionalidade

APC — APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002031017754-6 — REG. ACÓRDÃO Nº 184432 APELANTES: I.A.R. E OUTRO(S) APELADA: M. P. G. R. RELATOR: DES. LÉCIO RESENDE EMENTA — ALIMENTOS — FIXAÇÃO — MAJORAÇÃO — RESPONSABILIDADE ALIMENTAR — DIVISÃO PROPORCIONAL — RECURSO DESPROVIDO — UNÂNIME. A obrigação alimentar tem como pressupostos a existência de um vínculo de parentesco,… Continuar lendo Alimentos – Fixação – Majoração – Proporcionalidade

União estável – Pensão vitalícia – Companheira

APC/RMO – Apelação Cível e Remessa Ex officio Nº 2003011012441-5 — REG. ACÓRDÃO Nº 209167 Apelante: Distrito Federal Apelado: Irene Maria José dos Santos Relatora: Desa. Vera Andrighi EMENTA — ADMINISTRATIVO E CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO VITALÍCIA À COMPANHEIRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. PROVAS… Continuar lendo União estável – Pensão vitalícia – Companheira

Concubinato — Alienação de Bens Comuns — Situação Anterior À Constituição de 1988

DIREITO CIVIL — CONCUBINATO — ALIENAÇÃO DE BENS COMUNS — SITUAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 — INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DAS LEIS QUE POSTERIORMENTE REGULARAM A MATÉRIA — NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA INTERESSADA NA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO — INOCORRÊNCIA — SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a convivência conjugal noticiada nos autos ocorreu em… Continuar lendo Concubinato — Alienação de Bens Comuns — Situação Anterior À Constituição de 1988

Separação judicial – dispensa de alimentos – Renovação – Pedido

APC — Apelação Cível Nº 2003011054011-3 — reg. acórdão nº 201253 Apelante: M. E. S. Apelado: J. P. S. Relator: Desembargador CRUZ MACEDO EMENTA — CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. DISPENSA DE ALIMENTOS PELO EX-CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. 1. Prescindível a dilação probatória ansiada pela… Continuar lendo Separação judicial – dispensa de alimentos – Renovação – Pedido

Cônjuge separado. Pensão por morte. Previdenciário

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SEPARADO JUDICIALMENTE. RENÚNCIA ANTERIOR AOS ALIMENTOS. IRRELEVÂNCIA. 1. É devida a pensão por morte ao ex-cônjuge separado judicialmente, que comprove a dependência econômica superveniente, ainda que tenha dispensado temporariamente a percepção de alimentos quando da separação judicial. 2. Recurso não conhecido. (STJ – REsp 196678/SP – 5ª Turma – DJ… Continuar lendo Cônjuge separado. Pensão por morte. Previdenciário