RECURSO ESPECIAL Nº 1.099.212-RJ (2008/0233515-4) — RELATOR: MINISTRO MASSAMI UYEDA — R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA — RECORRENTE: AFFONSO PERNET E NAIR VENTURA — ADVOGADO: SANDRO GASPAR AMARAL E OUTRO(S) — RECORRIDO: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: JORGE LUÍS FREITAS DE FARIA E OUTRO(S) — INTERES.: BANCO CENTRAL DO BRASIL-“AMICUS CURIAE” — ADVOGADO:… Continuar lendo ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR RESIDUAL GARANTIDOR (VRG). FORMA DE DEVOLUÇÃO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. REGISTROPROFISSIONAL DO EVENTO. CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO. DIRECIONAMENTO À EMPRESA PATROCINADORA. AUSÊNCIA DE LIBERDADE CONTRATUAL. “VENDA CASADA”. I. A vedação à venda casada, em realidade, reafirma, no âmbito das relações de consumo, o antigo preceito do direito dos contratos, relativo à liberdade contratual, cujas faculdades a ele inerentes… Continuar lendo REGISTROPROFISSIONAL DO EVENTO. CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO. DIRECIONAMENTO À EMPRESA PATROCINADORA. AUSÊNCIA DE LIBERDADE CONTRATUAL
RECURSO ESPECIAL Nº 1.312.706-AL (2012/0046782-0) — RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO — RECORRENTE: J C J — ADVOGADO: MARCOS DE ALBUQUERQUE COTRIM FILHO E OUTRO(S) — RECORRIDO: M M J — ADVOGADO : JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI E OUTRO(S) EMENTA — DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALIMENTOS. DECORREM DA… Continuar lendo ALIMENTOS. ALIMENTANDA 25 ANOS. CURSO SUPERIOR COMPLETO. BOA SAÚDE. JOVEM. DESNECESSIDADE DA OBRIGAÇÃO DOS PAIS
RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.472 – RJ (2012/0066277-0) — RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI — RECORRENTE : IVAN CLÁUDIO MENESES DA SILVA — ADVOGADO: CARMEM LÚCIA ALVES DE ANDRADE — DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO — RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF — ADVOGADO: CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) — ADVOGADA: LENYMARA CARVALHO E OUTRO(S) EMENTA —… Continuar lendo AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL
RECURSO ESPECIAL Nº 1.121.457 – PR (2009/0020178-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: TRANSPORTADORA NERI LTDA ADVOGADO: MARCIA REGINA FRASSON RECORRIDO: BANCO BANESTADO S/A ADVOGADO: TATIANA PIASECKI KAMINSKI E OUTRO(S) EMENTA — PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. ‘ASTREINTE’. ‘DIES A QUO’. ENUNCIADO 410 DA SÚMULA/STJ. APARENTE CONFLITO COM O PRECDEDENTE FORMADO NO JULGAMENTO DO… Continuar lendo CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. ‘ASTREINTE’. ‘DIES A QUO’. ENUNCIADO 410 DA SÚMULA/STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.589 – MG (2009/0025242-8) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE: MOISÉS CAPLUM BEKERMAN E OUTRO ADVOGADA: NATALIA CRISTINA CHAVES E OUTRO(S) RECORRIDO: SIMA BEKERMAN CHARNIZON E OUTRO ADVOGADO: CELSO PACHECO EMENTA — RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE MANDATO. MORTE DO MANDANTE. LEGITIMIDADE DOS… Continuar lendo AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE MANDATO. MORTE DO MANDANTE. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.775 – RS (2009/0234552-3) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO: GERALDO BEMFICA TEIXEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO: LUIZ CARLOS NALIN ADVOGADO: ANTÔNIO ALBERTO CASER EMENTA — RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. AUTOMÓVEL FIESTA. QUEBRA DO BANCO DO MOTORISTA. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. PERDA DO CONTROLE… Continuar lendo RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. AUTOMÓVEL FIESTA. QUEBRA DO BANCO DO MOTORISTA. DEFEITO DE FABRICAÇÃO.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE TELEFONIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR CONTRATADO E O VALOR COBRADO. PROMOÇÃO COM PRAZO LIMITADO DEMONSTRADA. FIM DA PROMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (art. 422,… Continuar lendo CONTRATO DE TELEFONIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR CONTRATADO E O VALOR COBRADO.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.281.093-SP (2011/0201685-2) — RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI — RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO — RECORRIDO: D H M E S — ADVOGADO: FABIANA DE SOUZA RAMOS — INTERES. : L B V — INTERES. : C C V EMENTA — CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO HOMOAFETIVA. PEDIDO… Continuar lendo UNIÃO HOMOAFETIVA. PEDIDO DE ADOÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE.
