O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro) criou uma central de apoio de caráter temporário com o objetivo de homologar acordos de partes e advogados durante o recesso forense. O período de funcionamento será entre os dias 1 de dezembro e 19 de dezembro de 2003.
O Estado de Minas Gerais queria ser admitido como assistente de acusação na ação penal que o Ministério Público move contra Luciano Farah Nascimento, Edson Souza Nogueira de Paula e Geraldo Roberto Parreiras. Não conseguiu. A Segunda Câmara Criminal do TJ mineiro rejeitou mandado de segurança do Estado. Ainda cabe recurso.
A revista Consultor Jurídico sorteará, na próxima segunda-fera (1º/12), dois exemplares do livro “Como se preparar para o Exame de Ordem — 1ª e 2ª fases”, de Vauledir Ribeiro Santos.
A defesa do doleiro Alberto Youssef entrou com pedido de habeas corpus na Justiça Federal de Curitiba (PR) nesta quarta-feira (26/11). O doleiro está preso desde o dia 2 de novembro, a pedido do Ministério Público Federal.
Três ex-presidentes da Seção Brasileira da Anistia internacional divulgaram uma carta aberta ao rabino Henri Sobel, declarando seu desapontamento diante da defesa do rabino à pena de morte.
Na falta de prisão especial, advogado pode ser recolhido a prisão comum. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao declarar que no caso de inexistência dessa especialidade, o advogado pode ser recolhido em prisão comum, com a ressalva de ser em dependência reservada e separada dos outros presos.
Negado o pedido de liberação das máquinas caça-níqueis apreendidas em Minas Gerais. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, nesta quinta-feira (27/11), pedido de liberação de máquinas caça-níqueis apreendidas em São Paulo.
A desembargadora federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, manteve em vigor a liminar que obriga a TAM, a Varig e a Vasp a concederem passe livre para portadores de deficiência comprovadamente carentes.
As liminares impediam a cobrança no Paraná e em nove municípios da região de Bagé (RS)
