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12/11/2006

Transportadora é condenada a indenizar trabalhadora humilhada por gerente

12 de novembro de 2006

Empresa de transporte de cargas de Cuiabá terá que pagar indenização por danos morais a uma ex-empregada, vítima de assédio moral por parte de um gerente. A sentença, proferida pelo juiz Alexandre Augusto Campana Pinheiro, na 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá, foi mantida pela 2ª Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) ao julgar recursos impetrados tanto pela empresa quanto pela trabalhadora. Ambos pediam alterações no valor da indenização, fixado pelo magistrado em R$ 10 mil.

Projeto de Lei prevê aplicação da Lei Orgânica do DF no conteúdo dos concursos locais

12 de novembro de 2006

Todos os concursos públicos do Distrito Federal poderão ter como matéria obrigatória os conhecimentos básicos da Lei Orgânica do DF. Para a inclusão do conteúdo nas provas passar a valer é necessário que o Projeto de Lei (PL) 1717/05, de autoria do deputado distrital Augusto Carvalho (PPS), seja aprovado na Câmara Legislativa. O parlamentar acredita que haverá consenso para a matéria virar lei.

Para TRF2 ex-esposa não tem dirieto a metade da pensão de funcionário falecido

12 de novembro de 2006

Um funcionário público faleceu e deixou uma ex-mulher, de quem se divorciou em 1982, e para quem pagava pensão alimentícia, e uma viúva, com quem esteve casado desde aquele mesmo ano até a data do óbito, ocorrido em janeiro de 1999. Para a 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), a pensão por morte, nesse caso, tem de ser rateada, mas a ex-mulher deve receber apenas o valor correspondente à pensão alimentícia, que o falecido já pagava, ou seja, cinco salários mínimos.

INSS deve conceder auxilio acidente a ex-abastecedor

12 de novembro de 2006

O juiz da 31ª Vara Cível de Belo Horizonte, Tibúrcio Marques, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS conceda a um segurado o auxílio acidente, em decorrência de acidente de trabalho.

Tribunal paulista terá de recontar votos para deputado federal

12 de novembro de 2006

Uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai obrigar o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) a recontar os votos para deputado federal no Estado. O TSE aprovou o pedido de registro de candidatura de José Abelardo Guimarães Camarinha, do PSB, que concorreu a uma vaga na Câmara dos Deputados.

ISS é devido ao Município onde é prestado o serviço

12 de novembro de 2006

Município de Caxias do Sul deverá devolver valores recolhidos indevidamente de RFL Sistemas S/A, por corresponderem a serviços prestados pela empresa em outros municípios. A decisão foi confirmada pela 21ª Câmara Cível do TJRS, por unanimidade, afirmando que o Imposto Sobre Serviços (ISS) é devido à municipalidade onde ocorre o fato gerador do tributo

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