UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO ACOLHIDA. E decorrência lógica do acolhimento do pedido de partilha de bens o reconhecimento judicial da união estável do casal como entidade familiar e o seu desfazimento, pedido implícito na inicial. Integram a partilha os bens adquiridos durante a… Continuar lendo União estável. Partilha de bens. Lei no tempo
AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BENS. DIREITO DA COMPANHEIRA A PARTICIPAÇÃO NO PATRIMÔNIO RECONHECIDO. ALIMENTOS. Comprovada a existência da união estável terá a companheira direito a metade do patrimônio formado durante a convivência e, ainda, a alimentos se deles necessitar. No caso, restou comprovado que a Autora viveu maritalmente… Continuar lendo Sociedade de fato. Reconhecimento. Partilha de bens
SEPARACAO JUDICIAL. CONVERSAO EM DIVORCIO DIRETO. POSSIBILIDADE. INADIMPLENCIA DO DEVEDOR. IRRELEVANCIA SEPARAÇÃO JUDICIAL CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. Apelação do réu, obrigado a prestar alimentos, sustentando a impossibilidade da conversão, em face da própria e pessoal inadimplência. Matéria remetida às vias ordinárias pela sentença de procedência do pedido. Cumprido o lapso temporal necessário à conversão não se… Continuar lendo Divórcio. Conversão. Inadimplência do devedor. Possibilidade
OBRIGACAO ALIMENTAR APOS O DIVORCIO OBSERVANCIA DO PERCENTUAL FIXADO NO ACORDO DE SEPARACAO FIXACAO DA PENSAO ALIMENTICIA COM BASE EM PERCENTUAL DA RENDA LIQUIDA MANUTENCAO. TRAMITACAO DO PROCESSO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. – Obrigação que se protrai, mesmo após o divórcio, se a sentença de conversão manteve os alimentos homologados em favor da ex-mulher quando… Continuar lendo Alimentos. Obrigação após o divórcio
ALIMENTOS – EX-CONJUGE – PRORROGACAO DO PRAZO – POSSIBILIDADE – FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. Embora se trate de demanda que visa a modificação de acordo celebrado em ação de separação consensual, deve a mesma se reger pelo procedimento especial prescrito na Lei nº 5.478/88, por força da disposição do art. 13 do referido diploma legal,… Continuar lendo Alimentos. Ex-conjuge. Prorrogação do prazo
EXECUÇÃO. ALIMENTOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. EXTINÇÃO DA UFIR, SOLUÇÃO EM CLÁUSULA DA CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, QUE ESTABELECE OUTRO ÍNDICE SIMILAR, DE MODO A CAUSAR MENOR PREJUÍZO À MENOR ALIMENTANDA. A UFIR, EXTINTA PELA MP N° 2095/70 DE 27/10/00, DEVE SER SUBSTITUÍDA PARA OS FINS DE CORRIGIR O DÉBITO ALIMENTAR, PELA UFIR/RJ, CRIADA… Continuar lendo Alimentos. Execução. Correção
DIREITO CIVIL. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS E DE PRÉVIA PARTILHA DE BENS. NÃO IMPEDIMENTO DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – Não configura óbice à decretação do divórcio por conversão a alegada falta de cumprimento do dever de prestar alimentos (Lei n. 6.515/77, art. 36,… Continuar lendo Divórcio. Alimentos. Mulher
CIVIL – ALIMENTOS – EXONERAÇÃO – CÔNJUGE VIRAGO – PENSÃO PARA CUSTEIO DE ESTUDOS – ABANDONO DE CURSO SUPERIOR – MULHER APTA AO TRABALHO. 1. Se o cônjuge virago tem condições mentais e físicas para desempenhar atividade produtiva, sendo jovem, sem qualquer obrigação material ou de cuidados diuturnos com a prole, é razoável exonerar o… Continuar lendo Alimentos. Mulher. Estudo. Abandono
ALIMENTOS. DISPENSA NO DIVÓRCIO CONSENSUAL E PRETENSÃO DE SEU RECEBIMENTO POSTERIOR. 1. Se há dispensa mútua entre os cônjuges quanto à prestação alimentícia na conversão da separação consensual em divórcio, sem ressalva ou acordo para prestação futura, não pode um deles pedir alimentos ao outro porque já desaparecido todo e qualquer vínculo obrigacional entre eles.… Continuar lendo Divórcio. Alimentos. Dispensa. Renovação
