Em algumas colunas no JOTA, temos tratado da nova forma de litigar que virá com o Novo Código. Como exemplos, (i) o trabalho de Fernando Gajardoni, o qual trouxe o alerta quanto à possibilidade de se configurar como litigância de má-fé a formulação de pedidos contra precedentes [1] e (ii) o texto de Marcelo Machado… Continuar lendo Novo CPC e o pedido de indenização: fim da “indústria do dano moral”?
Quando um casal desenvolve uma relação afetiva contínua e duradoura, conhecida publicamente e estabelece a vontade de constituir uma família, essa relação pode ser reconhecida como união estável, de acordo com o Código Civil de 2002 (CC/02). Esse instituto também é legitimado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 226, parágrafo 3o. Por ser… Continuar lendo União estável e a separação obrigatória de bens
A 3ª turma negou provimento ao recurso do Ministério Público e manteve a sentença da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais e a absolvição dos réus, que acreditavam agir dentro da legalidade ao explorar máquinas caça-níqueis dentro da Central de Abastecimento – Ceasa/MG. O ato foi por eles assumido, embora tenha ficado provado… Continuar lendo Máquinas de caça-níqueis: desconhecimento da proibição de ser crime o fato praticado leva o réu à absolvição
A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou casal que despejava água da chuva no terreno do vizinho ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 4,4 mil. Em laudo pericial, o expert constatou que os proprietários instalaram calhas mas criaram outro problema: deslocaram o desaguamento para o passeio público. Ainda assim, pontuaram… Continuar lendo Casal que despejava água da chuva na parede do vizinho deve cobrir danos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou na sessão plenária desta quarta-feira (10) o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 848826 e 729744, ambos com repercussão geral reconhecida, que discutiam qual o órgão competente – se a Câmara de Vereadores ou o Tribunal de Contas – para julgar as contas de prefeitos, e se… Continuar lendo Competência para julgar contas de prefeito é da Câmara de Vereadores, decide STF
Em julgamento recente, a 1ª turma do STJ, entretanto, reduziu o valor de cinco para três vezes o valor da remuneração. A 1ª turma do STJ reduziu a multa imposta ao gestor de uma autarquia estatal que contratou, sem licitação, escritório de advocacia. A condenação se deu com base na lei de improbidade administrativa (lei… Continuar lendo STJ: Gestor de autarquia que contratou escritório de advocacia sem licitação pagará multa
