Máquinas de caça-níqueis: desconhecimento da proibição de ser crime o fato praticado leva o réu à absolvição 11 de agosto de 2016
Competência para julgar contas de prefeito é da Câmara de Vereadores, decide STF 11 de agosto de 2016
STJ: Gestor de autarquia que contratou escritório de advocacia sem licitação pagará multa 11 de agosto de 2016
