O município de Planaltina não poderá criar sua própria Defensoria Pública, pois a assistência jurídica às pessoas com insuficiência de recursos compete, exclusivamente, à União e aos Estados, conforme preconiza a Carta Magna. O entendimento é da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que julgou como procedente ação direta de… Continuar lendo Município não pode criar própria Defensoria Pública
A Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5398, com pedido de medida liminar, para questionar dispositivo da Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) introduzido pela Lei 13.165/2015 (minirreforma eleitoral), que estabelece as hipóteses de justa causa para a desfiliação partidária. De acordo com a legenda, a criação… Continuar lendo ADI questiona perda de mandato de parlamentar que se desfiliar para criar novo partido
A 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um pecuarista deixe de manter gado confinado ou em regime de pastagem numa área contínua a um bairro residencial em Barretos. De acordo com ação civil pública ajuizada pela Promotoria, o proprietário criava cerca de 1.500 bois nos limites… Continuar lendo TJSP proíbe pecuarista de criar gado em limite urbano em Barretos
A criação de perfil falso em rede social, por si só, configura lesão à honra subjetiva da pessoa. Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a servidora pública municipal X.M.C.B. a indenizar a servidora estadual M.T.A.M., por danos morais, em R$ 8 mil. A decisão confirma… Continuar lendo Mulher é condenada por criar perfil falso
A Justiça do Trabalho decidiu que um shopping de Curitiba terá que instalar um local apropriado – com vigilância e assistência – onde as funcionárias possam deixar seus filhos no período de amamentação. O não cumprimento da sentença gerará pena de multa diária de mil reais, até o limite de trinta dias, a ser revertida… Continuar lendo Shopping terá que criar espaço de amamentação para funcionárias das lojas
