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Tag: documentação

Juízo pode determinar complementação da prova documental em exceção de pré-executividade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível ao juízo, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a complementação das provas, desde que elas sejam pré-existentes à objeção. “A possibilidade de complementação da prova apresentada com o protocolo da exceção de pré-executividade propicia a prestação de tutela jurisdicional adequada, efetiva e… Continuar lendo Juízo pode determinar complementação da prova documental em exceção de pré-executividade

Agência de turismo indenizará clientes que não ingressaram em País por documentação inadequada

Decisão da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma agência de viagens a indenizar um casal que ficou impossibilitado de ingressar em um dos países de destino por falta de documentação adequada. Os autores adquiriram um pacote de turismo para conhecer cinco países da Ásia e, segundo relato… Continuar lendo Agência de turismo indenizará clientes que não ingressaram em País por documentação inadequada

CEF é condenada a indenizar mutuários por erro em análise de documentação

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve a condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de R$ 4,5 mil, a título de danos morais, a mutuários. A instituição financeira teria, por descuido, deixado de observar a correta descrição de imóvel financiado, em face de seu equivocado registro no cartório de imóveis. Em… Continuar lendo CEF é condenada a indenizar mutuários por erro em análise de documentação

Escola não pode reter documentação de aluno inadimplente

De acordo com decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), é ilegal, por parte de uma instituição de ensino, reter qualquer documento de estudante inadimplente, numa tentativa de forçar o pagamento das mensalidades atrasadas. A determinação é do desembargador Gilberto Marques Filho, que julgou favorável processo ajuizado por um aluno contra o… Continuar lendo Escola não pode reter documentação de aluno inadimplente

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