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Tag: FGTS

Mulher consegue autorização para usar FGTS do esposo para quitar financiamento contratado antes do matrimônio

A jurisprudência admite a liberação do FGTS em outras situações além daquelas literalmente contempladas na lei em favor da afirmação do direito à moradia. Com este fundamento, a 10ª Vara Federal de Porto Alegre autorizou uma mulher a utilizar o FGTS do esposo para quitar o saldo devedor do financiamento imobiliário contratado antes do matrimônio.… Continuar lendo Mulher consegue autorização para usar FGTS do esposo para quitar financiamento contratado antes do matrimônio

Trabalhador obtém direito de utilizar FGTS para amortizar financiamento fora do SFH

Para magistrados, autor comprovou requisitos exigidos pela legislação A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou à Caixa Econômica Federal (Caixa) efetuar a liberação de saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a um trabalhador para a amortização de financiamento imobiliário contraído fora do Sistema… Continuar lendo Trabalhador obtém direito de utilizar FGTS para amortizar financiamento fora do SFH

TRF1: Mantido o saque integral de depósito na conta inativa do FGTS 

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) manteve a sentença que concedeu o mandando de segurança, autorizando a liberação de saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devido a confirmação de que o impetrante passou mais de 3 anos ininterruptos fora do regime do FGTS. A remessa… Continuar lendo TRF1: Mantido o saque integral de depósito na conta inativa do FGTS 

TRF3 autoriza liberação do FGTS a trabalhadora com esclerose múltipla

Para magistrados, rol do artigo 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou à Caixa Econômica Federal (Caixa) liberar os valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a uma mulher com esclerose múltipla. Para os magistrados, as hipóteses… Continuar lendo TRF3 autoriza liberação do FGTS a trabalhadora com esclerose múltipla

FGTS: Como Consultar Saldo E Como Sacar?

Para que você possa fazer uma consulta do montante depositado na sua conta do FGTS, acesse o site da Caixa Econômica Federal (CEF) O trabalhador com carteira assinada possui saldo no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), porém, muitos deles desconhecem o valor depositado em suas contas vinculadas. Saber o seu saldo é… Continuar lendo FGTS: Como Consultar Saldo E Como Sacar?

Município é multado por não recolher FGTS de servidora

Para a 7ª Turma, a sanção é cabível, por se tratar de obrigação de fazer 06/01/23 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a aplicação de multa diária, no valor de R$ 100, ao Município de Ilhéus (BA) em caso de descumprimento da obrigação recolher o FGTS de uma servidora pública. Para… Continuar lendo Município é multado por não recolher FGTS de servidora

FGTS pode ser usado para quitar contrato de financiamento de imóvel fora do SFH

Em julgamento do recurso interposto pela Caixa Econômica Federal (Caixa) a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que garantiu aos autores da ação, titulares de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a liberação do saldo para quitar contrato de financiamento celebrado fora do Sistema… Continuar lendo FGTS pode ser usado para quitar contrato de financiamento de imóvel fora do SFH

Justiça decide que responsáveis por pessoas com autismo de nível 3 poderão sacar FGTS

A Justiça Federal decidiu, nesta quarta-feira (05/10), pela autorização do saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que comprovarem ser responsáveis legais por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de grau severo (nível 3). A sentença atendeu a uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Defensoria Pública da União… Continuar lendo Justiça decide que responsáveis por pessoas com autismo de nível 3 poderão sacar FGTS

Não há meação do FGTS antes do casamento em regime de comunhão parcial

golden scale in front of judge's gavel and law books, justice concept

Diante do divórcio de cônjuges que viviam sob o regime da comunhão parcial de bens, não deve ser reconhecido o direito à meação dos valores que foram depositados em conta vinculada ao FGTS em datas anteriores à constância do casamento e que tenham sido utilizados para aquisição de imóvel pelo casal durante a vigência da… Continuar lendo Não há meação do FGTS antes do casamento em regime de comunhão parcial

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