A Justiça Federal decidiu, nesta quarta-feira (05/10), pela autorização do saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que comprovarem ser responsáveis legais por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de grau severo (nível 3). A sentença atendeu a uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Defensoria Pública da União… Continuar lendo Justiça decide que responsáveis por pessoas com autismo de nível 3 poderão sacar FGTS
Para Segunda Turma, doença grave afasta a taxatividade da Lei n° 8.036/1990 Decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que determinou à Caixa Econômica Federal (Caixa) efetuar o levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a um pai de criança com transtorno do espectro autista… Continuar lendo Caixa deve liberar FGTS a pai de criança com autismo
Plano não precisa custear tratamentos de autismo pelos métodos ABA e Bobath Com base em notas técnicas emitidas pelo NAT-Jus do CNJ os planos de saúde não são obrigados a custear tratamento médico de autismo pelos métodos ABA e Bobath, ambos não incluídos no rol de procedimentos da ANS. Com esse entendimento, a 4ª Turma… Continuar lendo Plano não precisa custear tratamentos de autismo pelos métodos ABA e Bobath
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) anulou a sentença que declarou a inadequação da via eleita e julgou extinto o processo no qual uma mãe pediu a liberação do saldo de sua conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de autismo do filho.… Continuar lendo Gastos com tratamento de dependente com autismo possibilita saque do FGTS
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso de uma servidora pública federal que buscava redução da carga horária sem necessidade de compensação e sem redução de vencimentos para que pudesse acompanhar tratamento do filho de cinco anos, portador de autismo. A analista tributária da Receita Federal… Continuar lendo Redução de horário para acompanhar filho com autismo deve ser compensada
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentenças dos juízos de Goiânia e de Águas Lindas de Goiás, que mandaram as Secretarias de Educação dos dois municípios disponibilizarem profissionais qualificados para o acompanhamento escolar dos menores, um deles portador de autismo e, o outro, de surdez esquerda, dislexia… Continuar lendo Mantidas decisões favoráveis a portadores de autismo e de surdez
O Estado da Paraíba deverá custear o tratamento multidisciplinar, em clínica particular, a uma criança portadora da síndrome de Autismo. A decisão foi proferida pelo magistrado Adhailton Lacet Correia Porto, titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital, que deferiu a tutela antecipada para que o Estado arque com as despesas, enquanto não… Continuar lendo Juiz determina que Estado deve custear tratamento de criança com síndrome de Autismo
A Sul America Seguro Saúde S/A foi condenada pela 2ª Vara Cível do Recife a ressarcir um total de R$ 63.377,04 por não oferecer cobertura e reembolso total nos custos referentes ao tratamento médico de uma criança de três anos com autismo. Os pais do menor irão receber R$ 43.377,04 por danos materiais e R$… Continuar lendo Criança com autismo receberá indenização por falta de cobertura e reembolso total em tratamento de saúde
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá que pagar benefício de amparo assistencial, no valor de um salário mínimo, a um garoto de 8 anos com deficiência mental e autismo. A família, que é de baixa renda, entrou na Justiça para ter direito a pensão. A decisão é do juiz da Segunda Vara da Comarca de Alto… Continuar lendo INSS é obrigado a pagar benefício a criança em Mato Grosso
