“As verbas trabalhistas cuja origem se deram na constância do casamento constituem patrimônio comum a ser dividido igualmente entre os ex-cônjuges“. Com este entendimento, o 4º Grupo Cível do TJ decidiu por maioria atender ao pedido da mulher que solicitou na Justiça Estadual metade do que o ex-marido teve direito por decisão da Justiça do… Continuar lendo TJRS: Indenização trabalhista deve ser dividida pelo casal mesmo após separação
O desembargador Domingos de Araújo Lima Neto, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), manteve liminar de primeiro grau que determina o fornecimento, pelo Município de Maceió, de alimentação especial a um portador de paralisia cerebral. No recurso contra a liminar concedida pela 14ª Vara Cível da Capital, a Prefeitura alegou que não… Continuar lendo Município deve fornecer alimentação a portador de paralisia cerebral
O Banco Santander S/A deve pagar indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 a um homem que teve o nome inscrito indevidamente em cadastro de restrição ao crédito. A decisão é da juíza Maria Valéria Lins Calheiros, da 6ª Vara Cível de Maceió. De acordo com os autos, o autor da ação tentou… Continuar lendo Santander deve pagar R$ 6 mil por inclusão indevida no Serasa
Uma instituição financeira foi condenada pela juíza Marina Gurgel da Costa, titular da Vara do Único Ofício da Comarca de Igaci, a pagar R$ 10.000,00 a dois idosos não alfabetizados por realizar contratos de empréstimos consignados em seus proventos de aposentadorias sem escritura pública ou procurador constituído por escritura. Cada um deverá receber o… Continuar lendo Financeira é condenada por firmar contratos irregulares com idosos
DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE MONTAGEM DE PNEUS. Incide ISS – e não ICMS – sobre o serviço de montagem de pneus, ainda que a sociedade empresária também forneça os pneus utilizados na montagem. O art. 1º da LC 116/2003 estabelece, no seu caput, que o “Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios… Continuar lendo STJ : incide ISS, e não ICMS sobre o serviço de montagem de pneus
O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade que questionava a incorporação de gratificações de produtividade na remuneração de auditores fiscais municipais aposentados. A ação foi ajuizada pelo prefeito de Maceió, Rui Palmeira. No processo, ele afirmou que as leis municipais 5.317 e 5.173 ofenderiam os princípios… Continuar lendo TJAL considera legal incorporação de gratificações por fiscais aposentados
A Casas Bahia Comercial foi condenada a pagar indenização de R$ 4.799,11 a uma cliente que realizou uma compra de um aparelho celular no site da empresa e não teve o produto entregue. Do valor, R$ 4.000 são por danos morais, e o restante é o preço cobrado pelo produto. A decisão é do… Continuar lendo Casas Bahia é condenada a indenizar consumidora de Igreja Nova (AL)
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) manteve a decisão da 10ª Vara Cível da Capital que condenou a Hapvida Assistência Médica Ltda. a pagar os custos de procedimento cirúrgico e internação de paciente com suspeita de infarto. Em caso de descumprimento, a operadora deve pagar multa diária de R$1.000,00.… Continuar lendo Hapvida deve pagar despesas hospitalares de paciente
O juiz João Dirceu Soares Moraes, responsável pela Vara do Único Ofício de Maravilha, condenou o ex-prefeito do município Osman Catarina a devolver aos cofres públicos o valor R$ 175.192, 21 por prática de improbidade administrativa em 1996, quando o então prefeito firmou convênio com o Ministério do Meio Ambiente e a Secretaria de… Continuar lendo TJAL condena ex-prefeito de Maravilha por improbidade administrativa
