DIREITO DE FAMÍLIA – DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – PARTILHA DE BENS – CAMINHÃO – PROPRIETÁRIO – REGISTRO DO DETRAN – ALIMENTOS – BINÔMIO CAPACIDADE/NECESSIDADE – TERMO INICIAL. – A prova da propriedade de veículo se faz pelo registro no DETRAN, não podendo ser desconstituída apenas por provas testemunhais. – Na fixação dos alimentos, devem… Continuar lendo União estável. Partilha de bens. Caminhão. Prova
UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. COMPANHEIRA. DIREITO DESSA. Comprovada a existência de união estável e a sua dissolução, a companheira tem direito à partilha dos bens adquiridos onerosamente na constância da união e faz jus a alimentos, desde que comprovada a sua necessidade e a capacidade financeira do companheiro de adimplir aquela respectiva… Continuar lendo União estável. Partilha de bens. Alimentos
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DE DOMÍNIO.AUSÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DOCUMENTO INÁBIL. VIAS ORDINÁRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O livro complementar do Código Civil de 2002, que trata das disposições finais e transitórias, no art. 2028, estabeleceu que “”serão os da… Continuar lendo União estável. Partilha de bens. Prescrição vintenária
AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO – REQUISITOS FÁTICOS/LEGAIS – AUSÊNCIA – NÃO RECONHECIMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE PATRIMÔNIO COMUM POR AQUISIÇÃO DIRETA E CONJUNTA OU INDIRETA ATRAVÉS DA CONVIVÊNCIA “”MORE UXORIO””. Das provas dos autos conclui-se, apenas, pelo reconhecimento de que as partes teriam tido um relacionamento amoroso. Só isto, entretanto,… Continuar lendo Sociedade de fato. Não comprovação. Patrimônio comum
Os bens adquiridos durante a vida em comum devem ser partilhados, de modo a conferir a cada um patrimônio que se coadune com a presunção de esforço comum, e não o agraciamento de bens para cuja aquisição não se contribuiu. APELOS IMPROVIDOS. (TJMG – 1.0105.03.080770-2/001(1) – Rel. Des. NILSON REIS – DJ 02/12/2005)
UNIÃO ESTÁVEL. SOCIEDADE DE FATO. PRETENSÃO À MEAÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. EX-COMPANHEIROS. RELACIONAMENTO ADULTERINO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM CASAMENTO. Circunstância que inviabiliza o direito à meação, à míngua de preenchimento da hipótese do art. 5º da Lei 9.278/96. Sociedade de fato. Ausência de participação da companheira na consecução de patrimônio. Serviços domésticos. Companheiro… Continuar lendo União estável. Relacionamento adulterino. Conversão em casamento
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos e partilha de bens na qual houve o reconhecimento de que as partes viveram em união estável por mais de 13 anos, período em que houve aquisição de bens. Sentença de parcial procedência do pedido para determinar a inclusão de tais bens na partilha, tendo… Continuar lendo Uniao estavel. Desfazimento. Partilha de bens. Civil e família.
ACAO DE DISSOLUCAO. UNIAO ESTAVEL. PARTILHA DE BENS FIXACAO DA PENSAO ALIMENTICIA. – ação de dissolução de sociedade pelo rito comum ordinário encontrando-se apensada a mesma ação de alimentos. – sustenta o autor da ordinária que viveu em união estável com a suplicada por aproximadamente onze anos, no curso da qual em 19/08/91. Nasceu yuri… Continuar lendo União estável. Partilha de bens. Pensão alimentícia
AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PROCEDÊNCIA. Decisão que acolheu a impugnação à gratuidade de justiça deferida à agravante na Ação de Reconhecimento de União Estável cumulada com Partilha de Bens e Alimentos por ela ajuizada em face do agravado. O artigo 4° da Lei n.° 1.060/50 estabelece uma presunção relativa de… Continuar lendo União estável. Gratuidade de justiça
