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Day: 11 de novembro de 2013

Impedimento de participar de leilão judicial alcança cônjuge de magistrado

Magistrados estão proibidos de participar de leilões judiciais promovidos pelo tribunal em que atuam e a participação de cônjuges nesses leilões equivale à do próprio magistrado. A decisão foi tomada na 178ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada na última terça-feira (5/11), em resposta à consulta 0001363-95.2013.2.00.0000, do Tribunal Regional do Trabalho… Continuar lendo Impedimento de participar de leilão judicial alcança cônjuge de magistrado

Governo do DF quer contratar jatinho para viagens de Agnelo por R$ 1,3 milhão

O governo do Distrito Federal abriu licitação para contratar um jatinho para os deslocamentos do governadorAgnelo Queiroz (PT), a um custo previsto de R$ 1,3 milhão por um ano. O edital de licitação justifica que o serviço de táxi aéreo é necessário por causa da “execução de uma agenda intensa e diversificada de compromissos”. “Sendo assim,… Continuar lendo Governo do DF quer contratar jatinho para viagens de Agnelo por R$ 1,3 milhão

Justiça anula passaporte diplomático de filho de Lula

A Justiça Federal de Brasília declarou nulo o passaporte diplomático concedido a Luís Cláudio Lula da Silva, um dos filhos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Procuradoria da República no Distrito Federal havia considerado a emissão do documento ilegal e fora do interesse do País. A sentença, do início do mês passado, atende… Continuar lendo Justiça anula passaporte diplomático de filho de Lula

Restaurante é condenado por utilizar foto sem autorização de clientes

A 6ª Câmara Cível do TJRS condenou o restaurante Dado Bier a indenizar um casal de ex-namorados por utilizar comercialmente uma fotografia dos dois. A foto foi tirada dentro do restaurante, sem autorização dos autores, e impressa em um banner. Os autores devem receber R$ 8 mil cada. Caso Os autores souberam da existência do… Continuar lendo Restaurante é condenado por utilizar foto sem autorização de clientes

TJRJ condena ex-governadora do Rio por improbidade administrativa

A 14ª Vara de Fazenda Pública da capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou, nesta sexta-feira, dia 8, a prefeita de Campos dos Goytacazes e ex-governadora do Rio, Rosinha Garotinho, pelo crime de improbidade administrativa. A ex-governadora teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos, além de ter que ressarcir… Continuar lendo TJRJ condena ex-governadora do Rio por improbidade administrativa

Seguradora será ressarcida por incêndio em estacionamento do Mineirão

A juíza da 2ª Vara de Fazenda Estadual, Lílian Maciel Santos, determinou que a Administradora de Estádios do Estado de Minas Gerais – Ademg, o Clube Atlético Mineiro e Via Park Estacionamento Ltda, solidariamente, paguem indenização de mais de R$ 50 mil à Zurick Minas Brasil Seguros SA. A seguradora reembolsou M.F.C. pelo incêndio que… Continuar lendo Seguradora será ressarcida por incêndio em estacionamento do Mineirão

Inclusão de multa no cálculo de honorários da fase de cumprimento de sentença não é obrigatória

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que não é obrigatória a inclusão do valor da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC) na base de cálculo dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. Ao apreciar recurso especial interposto por um devedor contra a Brasil Telecom S/A,… Continuar lendo Inclusão de multa no cálculo de honorários da fase de cumprimento de sentença não é obrigatória

Construtora é condenada a prestar manutenção em elevadores de edifício

O juiz da 3ª Vara Cível de Natal, Carlos Adel Teixeira de Souza, condenou uma construtora ao pagamento de R$ 25.240,51 referente a manutenção dos elevadores de um condomínio do qual foi responsável pela construção. Além disso, a empresa deverá pagar a quantia de R$10 mil, à titulo de indenização por danos morais. De acordo… Continuar lendo Construtora é condenada a prestar manutenção em elevadores de edifício

Alteração de registro civil em união estável depende de prova judicial

A adoção do sobrenome de companheiro ou companheira na união estável depende de comprovação prévia da relação. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso de um casal de Minas Gerais que pretendia alterar registro civil de nascimento, para incluir o patronímico de família ao sobrenome da companheira.… Continuar lendo Alteração de registro civil em união estável depende de prova judicial

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