Não é considerada legítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão da ausência de pagamento de fatura incompatível com a média de consumo dos meses anteriores, sobretudo quando há em trâmite ação na qual se discute a legalidade do procedimento. Com esse entendimento, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato… Continuar lendo Corte de energia por falta de pagamento de fatura incompatível com a média de consumo é ilegítimo
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) ratificou sentença de Primeiro Grau que desobrigou a concessionária Centrais Elétricas Mato-grossenses (Rede Cemat) de arcar com o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a cessão de direito de uso de postes e torres, em contrato de… Continuar lendo ISS não deve ser cobrado sobre cessão de bens
A 1ª seção do STJ, em sessão na tarde desta quarta-feira, 8, julgou procedente pedido de uniformização da jurisprudência para fixar que é indevida a ajuda de custo em caso de servidor público civil transferido de cidade por ter sido contemplado em concurso de remoção. A União suscitou precedente do STJ segundo o qual não… Continuar lendo Não é devida ajuda de custo a servidor público removido a pedido
O Banco do Brasil S/A deverá pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais e materiais para advogado vítima de assalto no estacionamento da agência bancária. A decisão teve a relatoria do desembargador Rômulo Moreira de Deus. De acordo com os autos, em janeiro de 2007, o cliente retirou R$ 5 mil da… Continuar lendo Advogado assaltado no estacionamento da agência do Banco do Brasil receberá R$ 10 mil de indenização
O juiz federal convocado Fernando Gonçalves, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar o benefício de auxílio-reclusão à mãe de um segurado de Itapetininga/SP. Em sua decisão, o relator explicou os requisitos para a concessão do benefício: “além da comprovação do… Continuar lendo Mãe que dependia economicamente de filho receberá auxílio-reclusão
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, manteve sentença da comarca de Edéia, que declarou a nulidade das escrituras públicas de doações feitas por Dany Alves Borges a seus enteados Rodrigo Ramos de Castilho e Naira Lúcia Ramos de Castilho e à sua filha Denize… Continuar lendo TJGO anula doações feitas por portador do Mal de Alzheimer a filha e enteados
Em recente decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que os familiares de um militar falecido em treinamento não têm direito à indenização do seguro de Responsabilidade do Explorador e Transportador Aéreo (RETA). Relatam os autores da ação que em março de 2010 o militar estava no… Continuar lendo TRF3 nega indenização a familiares de militar morto em treinamento
O juiz federal Renato Câmara Nigro, substituto da 3ª Vara Federal em Campinas/SP, determinou liminarmente que 26 empresas farmacêuticas, rés na ação civil pública, efetuem imediatamente a venda de medicamentos com a incidência do desconto do CAP (Coeficiente de Adequação de Preços) sempre que a compra for realizada por entes públicos. Caso haja descumprimento da… Continuar lendo Empresas farmacêuticas devem aplicar desconto em remédios para o governo
Um homem foi absolvido do crime de estupro de vulnerável, após namorar e manter relação sexual com uma garota de 13 anos de idade. Apesar de o Código Penal fixar em 14 anos a idade de consentimento para conjunção carnal, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) ponderou que… Continuar lendo Homem é absolvido após relacionar-se com garota de 13 anos que omitiu idade
