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TJAC: Cia aérea pode recusar embarque de cão que excedeu peso em 1,5 kg
CNJ descobre ‘despacho-balão’, ‘práticas nocivas’ e paralisia no Tribunal do Amazonas
STJ: Pagamento da dívida inicial não impede despejo por atrasos sucessivos no aluguel
Advogada é responsabilizada por induzir idoso analfabeto à venda irregular de imóvel
Filha é condenada por violência patrimonial contra mãe idosa
Revendedora é condenada por manter veículo em nome do antigo proprietário após venda
Ex-cliente pagará R$ 111 mil a advogado que atuou sob contrato verbal

COLUNISTAS

WhatsApp pode ser usado para comunicar renúncia de advogado, decide TRT-GO
TRT/MS mantém justa causa de trabalhadora por apresentação de atestado médico adulterado
Justiça anula eliminação de candidato à PMDF por ceratocone
Contrato de empréstimo com taxa de juros abusivos deve ser revisto
Responsabilidade do dono por ataque de animal não exige prova de dolo
Venda de imóvel em duplicidade obriga a indenizar pelo valor atual do bem
Visão monocular garante isenção de IPI na compra de automóvel
Empresário terá aposentadoria penhorada para pagar dívida trabalhista
Justiça Federal suspende adicional de 10% no IRPJ e CSLL do lucro presumido das empresas
Banco é responsável por prejuízo com boletos gerados em site clonado
Justiça mantém indenização por morte de galinhas após invasão de cão em propriedade rural
Filha obtém autorização para usar FGTS no tratamento da mãe com Alzheimer

TV CORREIO FORENSE

DIREITO MILITAR – “Litígio Assimétrico”
Lançamento do Livro LICITAÇÃO E CULTURA
A LÍNGUA PORTUGUESA NO CURSO DE DIREITO

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TJGO extingue execução contra coexecutado após 14 anos sem diligências para localizar bens
STF: Direito à nomeação prevalece sobre a extinção posterior do cargo em concurso público
STJ fixa entendimento sobre a proteção de até 40 salários mínimos em contas bancárias
TRT-GO limita a 30% a penhora de repasses da CBF destinados a clube de futebo
Justiça garante isenção de IPVA para criança com TEA
TJSP confirma condenação da Latam por caso de furto de milhas de cliente
Trabalho doméstico não remunerado deve ser equiparado ao remunerado para fins de concessão de benefício
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TJSC condena credora por penhora indevida de imóvel de terceiro
Defesa tem direito a informação processual de testemunha

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