A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade a uma trabalhadora rural. Apesar de o INSS alegar que a autora não se qualifica como segurada… Continuar lendo TRF1 decide que aposentadoria por idade rural não é descaracterizada por tamanho da propriedade
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve parcialmente a sentença do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI que em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária julgou procedente o pedido para declarar a desapropriação do imóvel rural no município de… Continuar lendo Dono de propriedade faz jus à indenização no valor fixado pelo perito oficial
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é ônus da parte devedora a comprovação, para efeitos de impenhorabilidade (artigo 833, inciso VII, do Código de Processo Civil – CPC), de que sua propriedade rural, além de pequena, é trabalhada pela família para a própria subsistência. Com a decisão, fixada por maioria de… Continuar lendo Para evitar penhora, cabe ao executado comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família
Nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, com a entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, não se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, sendo assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência. Segundo o entendimento do STJ,… Continuar lendo A purgação da mora garante o direito de preferência do devedor fiduciante
É comum o questionamento sobre a necessidade, ou não, do recolhimento do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – para a conclusão da ação de Usucapião. Para esclarecer este questionamento é necessário entender os fundamentos tanto do imposto em questão quanto da Usucapião. Vamos lá: O ITBI é um imposto municipal, previsto… Continuar lendo Não há incidência de ITBI sobre a aquisição pela Usucapião. Você sabe por quê?
A medida se baseia nos princípios constitucionais da solidariedade e da dignidade da pessoa humana 23/9/2022 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho invalidou penhora de veículo de um empregador executado pela Justiça do Trabalho que questionava alienação do automóvel por ser pessoa com deficiência. A Turma afastou a… Continuar lendo TST invalida penhora de veículo pertencente a pessoa com deficiência
Abrir um negócio e mantê-lo em funcionamento não é tarefa simples. Entre as inúmeras variáveis que podem determinar lucro ou prejuízo do empreendimento, destaca-se a localização do ponto comercial. Ao escolher onde fixará seu estabelecimento, o empresário considera fatores como poder aquisitivo do público local, questões de segurança, facilidade de acesso, tamanho do imóvel. A… Continuar lendo Ação renovatória: a proteção simultânea do fundo de comércio e do direito de propriedade
A purgação da mora garante o direito de preferência do devedor fiduciante Nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, com a entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, não se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, sendo assegurado ao devedor fiduciante tão… Continuar lendo A purgação da mora garante o direito de preferência do devedor fiduciante
Sócio de empresa condenada não tem de fazer prova negativa de propriedade de outros imóveis Para a 6ª Turma, o ônus de provar que não se trata de bem de família é da parte contrária A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação da penhora de imóvel de um sócio da Varella… Continuar lendo Sócio de empresa condenada não tem de fazer prova negativa de propriedade de outros imóveis
