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TCU contrariou área técnica ao autorizar penduricalho de juízes estendido a ministros

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – Os ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) contrariaram, por unanimidade, um parecer técnico da corte que chamava de irregular um pagamento de penduricalho —criado para juízes federais e do Trabalho — e que defendia a interrupção dos pagamentos. O benefício permite o aumento em cerca de um terço da… Continuar lendo TCU contrariou área técnica ao autorizar penduricalho de juízes estendido a ministros

Caso Dallagnol: Decisão do TCU viola poder discricionário da PGR

Caso Dallagnol: Decisão do TCU viola poder discricionário da PGR A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) condenou ontem, por unanimidade, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, o ex-procurador Deltan Dallagnol e o procurador João Vicente Romão a ressarcir os cofres públicos por dinheiro gasto pela força-tarefa da Lava-Jato com diárias e… Continuar lendo Caso Dallagnol: Decisão do TCU viola poder discricionário da PGR

Os recursos do Fundo Eleitoral estão sujeitos à Lei de Licitações

Aluizio Bezerra Filho* A  aplicação dos recursos financeiros do Fundo Eleitoral (financiamento das eleições) e do Fundo Partidário (financiamento dos partidos) está sujeita as regras da Lei de Licitações pelos Partidos Políticos, que são os destinatários de verba alocada no Orçamento Público da União. Cumpre notar que os recursos desses Fundos têm origem no orçamento… Continuar lendo Os recursos do Fundo Eleitoral estão sujeitos à Lei de Licitações

TRF4: Servidor que não zela pelo dinheiro público pode ser multado pelo TCU

Servidor que fiscaliza a execução de obras públicas não pode se eximir de suas responsabilidades, alegando falta de conhecimento especializado ou ignorância quanto às exigências legais para legitimar condutas lesivas. Afinal, segundo o jurista Marçal Justen Filho, quem assume cargo público se subordina a um dever geral de eficiência que não pode ser neutralizado mediante… Continuar lendo TRF4: Servidor que não zela pelo dinheiro público pode ser multado pelo TCU

TCU aponta irregularidades nos salários de 164 mil servidores

Cálculo leva em consideração folhas de pagamento da União, estados e municípios Um levantamento produzido por técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) detectou indícios de irregularidades nos salários de 164 mil servidores na administração pública federal, estadual e municipal. Os principais problemas são acúmulo de cargos e ganhos acima do teto. Apenas no… Continuar lendo TCU aponta irregularidades nos salários de 164 mil servidores

TCU determina cancelamento de pensão irregular à filha solteira, maior de 21 anos

As beneficiárias terão 15 dias para comprovar que estão recebendo a pensão de forma regular, antes do cancelamento do beneficio O Tribunal de Contas da União (TCU), identificou 19.520 indícios de pagamentos indevidos de pensão à filha solteira, maior de 21 anos. As beneficiárias terão 15 dias, a contar da data da ciência, para comprovar… Continuar lendo TCU determina cancelamento de pensão irregular à filha solteira, maior de 21 anos

STF suspende ato do TCU que julgou irregular aposentadoria de desembargador do TRF-1

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 34424 para suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que julgou irregular a aposentadoria do desembargador federal Cândido Moraes Pinto Filho, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por não ter permanecido no… Continuar lendo STF suspende ato do TCU que julgou irregular aposentadoria de desembargador do TRF-1

Liminar suspende decisão do TCU que bloqueava bens da OAS

Com o entendimento de que não é possível ao Tribunal de Contas da União (TCU) impor cautelar de indisponibilidade de bens em desfavor de particular, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar à Construtora OAS/S.A. (em recuperação judicial), para garantir a livre movimentação dos bens bloqueados em decorrência de decisão da… Continuar lendo Liminar suspende decisão do TCU que bloqueava bens da OAS

STJ: ressarcimento do TCU e de ação de improbidade não configura bis in idem

DIREITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PELO MESMO FATO. Não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, desde que seja observada a dedução… Continuar lendo STJ: ressarcimento do TCU e de ação de improbidade não configura bis in idem