Via @metropoles | A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou o texto da PEC “anti-Moraes”, que pretende garantir a sustentação oral, principalmente no Supremo Tribunal Federal (STF), em todas as fases do processo judicial. A PEC será encaminhada ao Congresso Nacional. A PEC foi aprovada pelo Conselho Pleno da OAB após os embates entre advogados e o… Continuar lendo OAB aprova texto da PEC “anti-Moraes”, que será enviada ao Congresso
Os tribunais de contas têm 5 anos para julgar o ato aposentadoria a contar do início do processo Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas… Continuar lendo Os tribunais de contas têm 5 anos para julgar o ato aposentadoria a contar do início do processo
Em juízo de retratação, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu o prazo de cinco anos para que os Tribunais de Contas julguem a legalidade da concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, a partir do momento em que recebem o processo. A matéria,… Continuar lendo Tribunais de Contas têm prazo de 5 anos para julgar concessão de aposentadoria de servidor público
O princípio do amplo acesso ao Judiciário, expressamente previsto no atual texto constitucional (art. 5º, XXXV), inserido nos Direitos e Garantias Fundamentais, mostra com clareza a exclusividade do controle jurisdicional sobre os direitos e deveres individuais e coletivos. O direito à jurisdição é uma prerrogativa subjetiva do cidadão que se julga lesado ou ameaçado, nas… Continuar lendo A judicialização das decisões dos Tribunais de Contas
Os tribunais de Justiça de São Paulo e do Maranhão garantem o pagamento de um auxílio para que os juízes e desembargadores comprem livros. Em São Paulo, cada magistrado tem direito a R$ 5 mil por ano para adquirir obras literárias, softwares e hardwares para consumo próprio. No Maranhão, a “bolsa livro” é de R$… Continuar lendo TJ de São Paulo concede aos juízes auxílio de R$ 5 mil por ano para livro
Enquanto 221.604 servidores e aposentados do Rio de Janeiro ainda aguardam o pagamento do salário de setembro, o Tribunal de Justiça carioca depositou na última terça-feira (14) R$ 2.000,00 a servidores a título de abono de Natal. O benefício, conhecido como “auxílio-peru”, foi criado em 2007 e é pago a todos os servidores e inativos… Continuar lendo “Auxílio-peru” no TJ do Rio e “auxílio-alimentação extra” no TJ de Roraima
Não adiantou o presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins, recomendar aos presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho que mantenham o funcionamento das cortes nesta sexta-feira (28/4). Sete TRTs já afirmaram que vão fechar as portas por causa da greve geral, marcada por centrais… Continuar lendo TRTs grevistas que aderiram à paralisação nacional podem responder por improbidade administrativa
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5254, com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra expressões contidas em leis complementares que conferem autonomia administrativa e financeira ao Ministério Público de Contas do Estado do Pará (LC 9/1992) e ao Ministério Público de Contas dos Municípios do… Continuar lendo Leis que conferem autonomia a órgãos do MP em Tribunais de Contas no PA são questionadas
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que determinou à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Mato Grosso (OAB/MT) que efetue a inscrição definitiva de uma servidora pública, parte autora, nos quadros da entidade, anotando-se o impedimento de atuar como advogada decorrente do exercício de… Continuar lendo Servidores dos tribunais ou conselhos de contas são impedidos de exercer a advocacia
