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Day: 3 de março de 2023

Câmara Municipal não pode interferir em gratuidade no transporte público

Cabe privativamente ao Poder Executivo a função administrativa, que envolve atos de planejamento, organização, direção e execução de políticas e de serviços públicos. Os atos de concretude cabem ao Poder Executivo, enquanto ao Poder Legislativo estão deferidas as funções de editar atos normativos dotados de generalidade e abstração. O entendimento foi adotado pelo Órgão Especial do Tribunal… Continuar lendo Câmara Municipal não pode interferir em gratuidade no transporte público

Síndico é condenado por desviar mais de R$ 400 mil de condomínio

Via @portalmigalhas | A 8ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve decisão do juiz de Direito Marcos Vieira de Morais, da 26ª vara Criminal do foro central Criminal Barra Funda, que condenou o síndico de um edifício pela apropriação indébita de R$ 406.774,90, resultando em pena de três anos, um mês e 10 dias de prestação de… Continuar lendo Síndico é condenado por desviar mais de R$ 400 mil de condomínio

Homem que teve sua identidade falsificada pelo primo será indenizado pelo Estado

Um morador do norte do Estado que teve sua identidade falsificada por um primo e por isso acabou com registro de ficha criminal “suja”, mesmo sem ter praticado qualquer ato ilícito, será duplamente indenizado pelo parente e, agora, também pelo Estado. A decisão partiu da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de… Continuar lendo Homem que teve sua identidade falsificada pelo primo será indenizado pelo Estado

CNJ mantém aposentadoria de juíza do MT por baixa produtividade

O Conselho Nacional de Justiça manteve a aposentadoria compulsória por baixa produtividade de juíza do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, conforme decisão do tribunal de origem. A decisão foi tomada no julgamento de dois pedidos de revisão disciplinar apresentados pela magistrada. O Plenário foi unânime na análise da revisão, de relatoria do conselheiro ministro… Continuar lendo CNJ mantém aposentadoria de juíza do MT por baixa produtividade

A cobrança de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel independe da exigência de multa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, e se a cláusula penal moratória do contrato tiver valor inferior ao do aluguel do bem, o consumidor pode cobrar lucros cessantes, sem que precise exigir também a multa contratual. No julgamento, o colegiado aplicou… Continuar lendo A cobrança de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel independe da exigência de multa

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