O quórum exigido no Código Civil para a destituição do cargo de síndico do condomínio é a maioria absoluta dos condôminos presentes na assembleia geral extraordinária. Com base nesse entendimento, o desembargador José Ricardo Porto, em decisão monocrática, deferiu pedido de liminar para suspender a decisão de 1º Grau que invalidou a eleição de um… Continuar lendo TJPB: Desembargador Ricardo Porto mantém validade de assembleia que destituiu síndico
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que condenou o Condomínio Parque do Riacho 04 a indenizar, em R$ 10 mil, a título de danos morais, ex-moradora que perdeu o imóvel, após inadimplência do contrato de financiamento com o banco credor. Sem justificativa legal,… Continuar lendo Condomínio deverá indenizar ex-moradora impedida de entrar no residencial
Um ex-síndico foi condenado, por danos materiais, por abastecer seu veículo com verba do condomínio. O caso foi julgado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB). O condomínio ingressou com ação de reparação de danos materiais, acusando o ex-síndico de ter usado dinheiro do condomínio para comprar combustível para o seu… Continuar lendo Ex-síndico é condenado por abastecer seu veículo com verba de condomínio
Via @portalmigalhas | A 8ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve decisão do juiz de Direito Marcos Vieira de Morais, da 26ª vara Criminal do foro central Criminal Barra Funda, que condenou o síndico de um edifício pela apropriação indébita de R$ 406.774,90, resultando em pena de três anos, um mês e 10 dias de prestação de… Continuar lendo Síndico é condenado por desviar mais de R$ 400 mil de condomínio
A remuneração do administrador judicial deve ser fixada pelo juízo com base nos critérios legais e não pode se sujeitar à forma de pagamento estabelecida pelo plano de recuperação da empresa, pois a exigência de imparcialidade impede que haja negociação com os devedores ou com os credores. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do… Continuar lendo Remuneração do administrador judicial não pode se sujeitar à forma fixada no plano de recuperação
O ex-marido da requerente teria pedido ao síndico para barrar a entrada da mulher. Uma moradora do município da Serra entrou com uma ação judicial contra o condomínio onde residia, após ser barrada de entrar na própria residência. A requerente relatou que morava com o ex-marido no imóvel e depois da separação amigável, teria autorizado… Continuar lendo Síndico impede acesso de moradora por ordem do ex-marido e condomínio é condenado em danos morais
Síndico não pode impedir, de forma absoluta, acesso de proprietário ao imóvel por causa da pandemia Ao dar parcial provimento ao recurso especial interposto por um advogado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que foi indevida a restrição total de acesso do proprietário à sua unidade condominial, imposta por um condomínio… Continuar lendo Síndico não pode impedir, de forma absoluta, acesso de proprietário ao imóvel por causa da pandemia
A isenção de taxas condominiais concedidas ao síndico não incide imposto de renda Conforme o disposto no art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência tributária do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, sendo certo que o conceito de… Continuar lendo A isenção de taxas condominiais concedidas ao síndico não incide imposto de renda
TJ/SP considerou que a maioria dos moradores não participou da eleição, que ocorreu no auge da pandemia. A 31ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que negou reconhecimento de ata de eleição de síndico, realizada em um condomínio da Capital paulista em maio deste ano, no auge da pandemia. A empresa administradora do… Continuar lendo Eleição de síndico durante isolamento social não é válida
