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Tag: cônjuges

Na declaração de IR conjunta do cônjuges não há corresponsabilidade pelo pagamento do tributo

Na declaração de IR conjunta do cônjuges não há corresponsabilidade pelo pagamento do tributo Não tendo participado do fato gerador do tributo, a declaração conjunta de imposto de renda não torna o cônjuge corresponsável pela dívida tributária dos rendimentos percebidos pelo outro. Ao regular a solidariedade tributária, o art. 124 do CTN estabelece que o… Continuar lendo Na declaração de IR conjunta do cônjuges não há corresponsabilidade pelo pagamento do tributo

É nula a doação entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens

É nula a doação entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens. Em se tratando de regime de bens em que os cônjuges possuem a copropriedade do acervo patrimonial que possuíam e que vierem a adquirir na constância do vínculo conjugal, destaca-se, desde logo, a manifesta impossibilidade de que haja doação entre… Continuar lendo É nula a doação entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens

STJ proíbe implantação de embriões após morte de um do cônjuges

Em votação de 3 a 2, ministro fixaram que a implantação necessita de manifestação inequívoca, expressa e informal do cônjuge falecido. A 4ª turma do STJ fixou, nesta terça-feira, 8, a impossibilidade de implantação de embriões após morte de um do cônjuges sem manifestação inequívoca, expressa e informal. No caso concreto, os filhos do homem… Continuar lendo STJ proíbe implantação de embriões após morte de um do cônjuges

Doação entre ascendentes, descendentes e cônjuges

A doação consiste numa liberalidade sem contraprestação. É um contrato por meio do qual uma pessoa, por liberalidade ou benevolência, transfere bens ou vantagens para outra, sem receber contraprestação em virtude disso. O Código Civil Português define que a doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu patrimônio,… Continuar lendo Doação entre ascendentes, descendentes e cônjuges

Não é possível doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impossibilidade de doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens. O colegiado entendeu que, nessa hipótese, o produto da doação passaria a ser novamente bem comum do casal, visto que, em tal regime, tudo o que é adquirido se comunica. No… Continuar lendo Não é possível doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens

Após divórcio, ex-cônjuges ficarão cada um com a guarda de um cão

Após divórcio, ex-cônjuges que, juntos, tinham dois cães ficarão, cada um, com a guarda de um dos animais. Decisão é da juíza de Direito Karen Francis Schubert Reimer, da 3ª vara da Família de Joinville/SC. No processo, a mulher concordou que o homem visite o animal que ficará sob a guarda dela, mas não manifestou… Continuar lendo Após divórcio, ex-cônjuges ficarão cada um com a guarda de um cão

Imposto de transmissão não incide sobre transferência de valores entre cônjuges

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios deu provimento a recurso de parte autora, a fim de declarar a inexistência de débitos referentes a imposto de transmissão decorrente de quantias recebidas de seu marido, que foram objeto de tributação pelo Distrito Federal. A autora narra que em sua declaração… Continuar lendo Imposto de transmissão não incide sobre transferência de valores entre cônjuges

A sucessão hereditária dos cônjuges

Sílvio de Salvo Venosa* Dispositivo de curial importância é o constante do artigo 1.830, que estabelece a legitimidade do cônjuge para suceder: “Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de… Continuar lendo A sucessão hereditária dos cônjuges

STJ afasta distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que distinguiu a sucessão entre cônjuges e companheiros com base nas regras do Código Civil de 2002, aplicando ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, de que é inconstitucional a distinção entre os regimes sucessórios do casamento e da… Continuar lendo STJ afasta distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros

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