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Aviso prévio previsto na nova Lei deve ser acrescido ao estabelecido nas normas coletivas dos professores 8 de dezembro de 2013
Normas coletivas que autorizam pagamento de periculosidade proporcional são inválidas 1 de dezembro de 2013
TRT-3 declara invalidade das normas coletivas que elastecem o limite de tolerância legal dos minutos residuais 10 de novembro de 2013