A fim de garantir a satisfação de um crédito e evitar situações de abuso nas relações de consumo, a legislação brasileira estabeleceu a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. A medida consiste em estender os efeitos das obrigações da empresa a seus sócios, permitindo que a execução de uma dívida seja redirecionada da pessoa jurídica… Continuar lendo STJ: Aplicação da teoria menor da desconsideração protege interesses vulneráveis
A 9ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão que julgou procedente a desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada, alcançando bens dos sócios. O juízo firmou entendimento com base na insolvência da companhia de transportes e na falta de provas que atestassem a saúde financeira da firma. Em agravo de petição, os sócios… Continuar lendo Sócios que não provam solvência de empresa executada respondem pela dívida com bens próprios
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve decisão de primeiro grau que deferiu pedido de desconsideração de personalidade jurídica para incluir no polo passivo de uma execução os administradores da Passaredo Transportes Aéreos S/A, após tentativas, sem sucesso, de encontrar patrimônio para quitar as dívidas trabalhistas decorrentes de uma… Continuar lendo TRT-10 mantém desconsideração de personalidade jurídica que incluiu administradores de S/A no polo passivo da execução
A 14ª Turma do TRT-2 manteve entendimento do juízo de primeiro grau que, por aplicação analógica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), direcionou a execução para que os sócios respondessem pelas dívidas trabalhistas de empresa do ramo de estacionamento de veículos. Em julgamento de agravo de petição, os desembargadores rejeitaram o argumento dos sócios… Continuar lendo Justiça aplica CDC por analogia e sócios passam a responder por dívidas trabalhistas
TRT deve apreciar pedido sobre direcionamento de execução a sócios de empresa falida A 7ª Turma destacou a jurisprudência consagrada do TST sobre a matéria 03/04/22 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para realizar a desconsideração da personalidade jurídica da GSV – Segurança e Vigilância… Continuar lendo TRT deve apreciar pedido sobre direcionamento de execução a sócios de empresa falida
Nova tese do STJ para execução fiscal contra sócios de empresa com dissolução irregular Para o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios de uma empresa que foi irregularmente fechada, a Fazenda Pública só pode fazer a cobrança da dívida tributária contra aqueles que gerenciavam a devedora no momento da dissolução. O conceito foi fixado… Continuar lendo Nova tese do STJ para execução fiscal contra sócios de empresa com dissolução irregular
Penhora de quotas sociais de sócio de pessoa jurídica de responsabilidade limitada é válida A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a penhora de quotas pertencentes a sócio de empresa constituída sob a forma de responsabilidade limitada por dívida particular dele, é válida, e não implica diretamente na extinção… Continuar lendo Penhora de quotas sociais de sócio de pessoa jurídica de responsabilidade limitada é válida
Julgamentos da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Julgamentos recentes da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo trataram dos direitos de ex-cônjuges de sócios perante sociedades empresariais. Saiba mais: O colegiado manteve sentença da 4ª Vara Cível de Diadema que condenou ex-marido a distribuir à sua ex-esposa os… Continuar lendo Direitos de ex-cônjuges de sócios não podem ser exercidos perante a sociedade empresarial
A 3ª Turma do TRT de Goiás negou inclusão de esposas dos sócios de um grupo de empresas do ramo de construção e terraplanagem no polo passivo de uma execução trabalhista. O colegiado considerou ser possível apenas que os atos de execução, como a penhora, recaiam sobre os bens do outro cônjuge no limite da… Continuar lendo TRT-GO nega inclusão de esposas de sócios em execução trabalhista
