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Day: 19 de maio de 2014

Processo disciplinar contra procurador de Justiça de MG continuará tramitando no CNMP

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 32922, por meio do qual o procurador de Justiça mineiro Marco Antonio Picone Soares pedia a suspensão do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) que tramita contra ele no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com o argumento de que foi arquivada… Continuar lendo Processo disciplinar contra procurador de Justiça de MG continuará tramitando no CNMP

CNJ afasta desembargadoras por suspeita de participação em fraude

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu, nesta segunda-feira (19/6), Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a conduta de duas desembargadoras do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), Vera Araújo de Souza e Marneide Trindade Pereira Merabet. A sindicância conduzida pela Corregedoria Nacional de Justiça encontrou indícios de faltas funcionais cometidas pelas magistradas em 2010… Continuar lendo CNJ afasta desembargadoras por suspeita de participação em fraude

Não incide IRRF sobre repasses feitos por empresas brasileiras a estrangeiras

A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região, nos termos do voto do relator, desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, afastou a incidência de imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre os repasses dos valores mensais devidos por empresa brasileira a três sociedades, situadas em Portugal, sem estabelecimento no Brasil. As remessas, da ordem de… Continuar lendo Não incide IRRF sobre repasses feitos por empresas brasileiras a estrangeiras

Contas bancárias que recebem repasses da União não estão cobertas por sigilo bancário

O Banco do Brasil deve fornecer ao Departamento de Polícia Federal (DPF) acesso direto a dados e documentos de contas bancárias destinatárias de repasses financeiros pela União. A decisão unânime foi da 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, depois do julgamento de apelação da União contra sentença da 15.ª Vara Federal do Distrito Federal… Continuar lendo Contas bancárias que recebem repasses da União não estão cobertas por sigilo bancário

Governo do Estado deve pagar R$ 105 mil a aprovada em concurso para professor

Após descumprir decisão judicial e entrar na Justiça com o pedido de Embargo à Execução, o Governo do Estado teve o pedido julgado improcedente, reconhecendo-se como devida a quantia executada de R$ 105.500,00 nos termos do voto do relator, desembargador Ibanez Monteiro. O montante é devido a uma candidata aprovada em terceiro lugar em concurso… Continuar lendo Governo do Estado deve pagar R$ 105 mil a aprovada em concurso para professor

Consumidora será indenizada por informações equivocadas sobre imóvel

A juíza Érika de Paiva Duarte Tinôco, da 12ª Vara Cível de Natal, condenou a Construtora Mendonça Júnior Ltda. a pagar a uma cliente a quantia de R$ 4.950,00, a título de lucros cessantes; R$ 2.070,00, como multa compensatória pelo inadimplemento da obrigação; e R$ 2.500,00 pela reparação dos danos morais, tudo em razão de… Continuar lendo Consumidora será indenizada por informações equivocadas sobre imóvel

Juíza condena fisioterapeuta a pagar comissão de imobiliária

A juíza Célia Ribeiro de Vasconcelos, em atuação na 19ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, condenou uma fisioterapeuta a pagar à Caixa Imobiliária comissão por ter intermediado a venda de apartamento no bairro de Santa Tereza, em Belo Horizonte. A comissão corresponde a 6% do valor da venda do imóvel, que foi de… Continuar lendo Juíza condena fisioterapeuta a pagar comissão de imobiliária

Homem que teve dados divulgados sem permissão em aplicativo será indenizado

A 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo condenou duas empresas controladoras de redes sociais a indenizarem um internauta por danos morais, no valor de R$ 20 mil. A decisão é do juiz Gustavo Dall’Olio. O autor da ação relatou que teve seu perfil do Facebook captado sem autorização e utilizado em um aplicativo… Continuar lendo Homem que teve dados divulgados sem permissão em aplicativo será indenizado

TJSP responsabiliza prefeitura por dano ambiental

A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça paulista manteve decisão que determinou à Prefeitura de Pinhalzinho a interrupção do depósito de lixo domiciliar em área imprópria e a tomada de ações para a recuperação ambiental do local. De acordo com os autos, a municipalidade assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)… Continuar lendo TJSP responsabiliza prefeitura por dano ambiental

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