Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ). Inicialmente cumpre salientar que para a resolução desta controvérsia deve-se limitar a discussão aos casos em que… Continuar lendo É ônus do banco a prova da autenticidade de assinatura de contrato bancária impugnada
A 80ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP manteve a aplicação de justa causa a bancário da Caixa Econômica Federal por assédio sexual em face de uma aprendiz. De acordo com os autos, recorrentemente, o homem, que trabalhava no banco desde 2012, agia de forma insinuante por meio de “olhares, conversas, comentários sobre as unhas… Continuar lendo Bancário é dispensado por justa causa por manifestar interesse sexual por pés de aprendiz
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Banco Bradesco S/A a restituir homem vítima do “golpe do falso boleto”. Desse modo, a instituição financeira deverá desembolsar R$ 12.274,76. De acordo com o processo, o autor entrou em contato, por meio de WhatsApp, encontrado no site do banco Banco J. Safra… Continuar lendo Banco deve restituir cliente vítima do “golpe do falso boleto”
O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, “por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” (art. 5º, XII, CF/88). Com esse entendimento a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, mesmo… Continuar lendo STJ veda quebra do sigilo bancário na busca de bens para atender interesse privado do credor
Via @consultor_juridico | A Lei 14.871/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, visa resguardar o mínimo existencial à pessoa natural diante da impossibilidade do consumidor de boa-fé em suportar todos os débitos existentes, conforme disposto no artigo 1º, que incluiu o Capítulo VI-A no Código de Defesa do Consumidor, que disciplina acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento.… Continuar lendo Lei do Superendividamento permite revisão de contratos bancários
A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o Banco Bradesco Financiamentos e o Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda ao pagamento de indenização a um cliente vítima de “golpe do falso boleto”. A decisão fixou R$ 2.525,81, por danos materiais, e R$ 4 mil, por danos morais.… Continuar lendo Justiça decide que consumidora vítima de “golpe do falso boleto” deve ser indenizada
Quebra do sigilo bancário e fiscal para fins de hipossuficiência constitui abuso de poder As decisões padronizadas de muitos juízes determinando que a parte autora junte cópia da declaração de imposto de renda e extratos bancários, para fins de demonstrar a hipossuficiência, desnatura a eficácia da declaração de presunção de veracidade de insuficiência , além… Continuar lendo Quebra do sigilo bancário e fiscal para fins de hipossuficiência constitui abuso de poder
STJ veda quebra do sigilo bancário como meio de coagir pagamento de dívida Considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a… Continuar lendo STJ veda quebra do sigilo bancário como meio de coagir pagamento de dívida
Ação de cobrança via monitória de cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos A pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida… Continuar lendo Ação de cobrança via monitória de cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos
