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Motorista com deficiência não é obrigado a afixar identificação no veículo

Exigência viola princípio da dignidade da pessoa humana. O juiz Juan Paulo Haye Biazevic, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Vinhedo, decidiu que motorista com deficiência não é obrigada a fixar no veículo placa com identificação visual. Segundo o magistrado, a exigência viola o princípio dignidade da pessoa humana. Ele determinou também… Continuar lendo Motorista com deficiência não é obrigado a afixar identificação no veículo

Falta de documento de identificação não impede oitiva de parte em audiência

Os magistrados da 14ª Turma do TRT da 2ª Região decidiram, por unanimidade de votos, acolher o pedido de uma trabalhadora para poder ser ouvida em audiência mesmo tendo perdido seu documento de identificação. A turma reformou a decisão de origem e determinou o retorno do processo à vara (61ª VT/SP), a realização de nova… Continuar lendo Falta de documento de identificação não impede oitiva de parte em audiência

STJ: CNH vencida vale como identificação pessoal, inclusive em concurso público

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em decisão unânime, que o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) diz respeito apenas à licença para dirigir, o que não impede o uso do documento para identificação pessoal. Dessa forma, segundo o colegiado, o candidato que apresente CNH vencida para identificação… Continuar lendo STJ: CNH vencida vale como identificação pessoal, inclusive em concurso público

Loja não responde por uso indevido de cartão com senha

O estabelecimento comercial que aceita cartão bancário com senha como forma de pagamento, sem exigir documento de identificação do portador, não pode ser responsabilizado pelos prejuízos na hipótese de uso indevido do cartão por quem não seja seu verdadeiro proprietário. Isso porque não há lei federal que torne obrigatória a exigência de documento no caso… Continuar lendo Loja não responde por uso indevido de cartão com senha

Cabe multa cominatória em ação de fornecimento de dados para identificar ofensor virtual

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a imposição de multa cominatória no âmbito de ação cautelar, quando se pretende o fornecimento de dados para identificação de usuário de provedor de acesso à internet, de modo a permitir eventual ação indenizatória futura. Com base nesse entendimento, o colegiado negou provimento… Continuar lendo Cabe multa cominatória em ação de fornecimento de dados para identificar ofensor virtual

Suspenso contrato entre Estado e empresa de identificação de digitais por indícios de irregularidades

O contrato entre o Estado de Goiás e a empresa BR Indústria e Comércio de Produtos e Tecnologia em Automação S. A. (OKI Brasil S.A.) está suspenso. A negociação visava a implantação do Sistema de Identificação Automatizada de Impressões Digitais (Afis) pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, mas o Ministério Público do… Continuar lendo Suspenso contrato entre Estado e empresa de identificação de digitais por indícios de irregularidades

Emissora de TV não tem de indenizar quando não houver identificação em reportagem

A TV Anhanguera e a TV Globo não terão de indenizar um homem que teve sua página de Facebook veiculada em notícias sobre o ataque com uma bomba caseira sofrida por um casal no dia 6 de janeiro de 2013 em Anápolis. A sentença é do juiz da 1ª Vara Cível de Anápolis, Eduardo Walmory… Continuar lendo Emissora de TV não tem de indenizar quando não houver identificação em reportagem

Emissora de TV não tem de indenizar quando não houver identificação em reportagem

A TV Anhanguera e a TV Globo não terão de indenizar um homem que teve sua página de Facebook veiculada em notícias sobre o ataque com uma bomba caseira sofrida por um casal no dia 6 de janeiro de 2013 em Anápolis. A sentença é do juiz da 1ª Vara Cível de Anápolis, Eduardo Walmory… Continuar lendo Emissora de TV não tem de indenizar quando não houver identificação em reportagem

Ausência da GRU, com a identificação do feito, implica a deserção do recurso interposto

Uma empresa deixou de encartar nos autos a guia de recolhimento da união (GRU) devidamente preenchida, quando entrou com recurso ordinário no TRT da 2ª Região. A recorrente pedia a reforma da sentença de primeiro grau, nos aspectos referentes ao contrato temporário de trabalho e à concessão de estabilidade gestante para uma ex-funcionária. Os magistrados… Continuar lendo Ausência da GRU, com a identificação do feito, implica a deserção do recurso interposto