De acordo com a decisão, o acusado não foi advertido do direito constitucional no momento em que foram colhidos seus padrões gráficos para perícia grafotécnica. Em sua última decisão assinada no Supremo Tribunal Federal (STF), antes da aposentadoria, o ministro Celso de Mello restabeleceu sentença da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que… Continuar lendo Ministro concede de ofício HC que discute direito de acusado não produzir prova contra si
A trabalhadora atuava na linha de produção de uma indústria de embalagens e, certo dia, quando operava uma máquina, teve sua mão direita comprimida e os dedos amputados. Procurou a JT pretendendo receber da empresa indenização por danos materiais, estéticos e morais, ao argumento de que a empregadora não lhe forneceu condições seguras para o… Continuar lendo Trabalhadora que teve os dedos da mão direita amputados por máquina será indenizada
A 9ª Turma do TRT de Minas, julgando favoravelmente o recurso interposto por um trabalhador, anulou a sentença proferida e determinou a reabertura da instrução, assegurando a ele o direito de produzir prova testemunhal, apresentando mais uma testemunha. O juiz de 1º grau indeferiu o pedido da oitiva dessa segunda testemunha do trabalhador, com base… Continuar lendo TRT-3 declara nulidade de sentença por restrição do direito da parte de produzir prova testemunhal
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que proibiu uma farmácia de manipular isotretinóina e outras substâncias retinóicas, com base na Portaria 344/1998 editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A norma regulamenta o uso de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. O Juízo de primeiro grau… Continuar lendo TRF1 proíbe farmácia de manipulação de produzir medicamentos à base de substâncias retinóicas
A 9ª Turma do TRT de Minas, julgando favoravelmente o recurso interposto por um trabalhador, anulou a sentença proferida e determinou a reabertura da instrução, assegurando a ele o direito de produzir prova testemunhal, apresentando mais uma testemunha. O juiz de 1º grau indeferiu o pedido da oitiva dessa segunda testemunha do trabalhador, com base… Continuar lendo TRT-3 declara nulidade de sentença por restrição do direito da parte de produzir prova testemunhal
No processo do trabalho, quando o representante do empregador demonstra que desconhece os fatos que estão sendo discutidos, aplica-se ao réu os efeitos da confissão ficta. Nessa hipótese, presumem-se verdadeiros os fatos afirmados pelo reclamante na petição inicial. Mas esta presunção é relativa e não absoluta. Significa dizer: admite prova em sentido contrário. Portanto, caracteriza… Continuar lendo Ré pode produzir prova oral ainda que preposto demonstre desconhecimento dos fatos
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento a apelação da União que pedia a fiel observação dos procedimentos de legalização consular para que documentos expedidos por autoridades estrangeiras pudessem ter efeitos no Brasil. Com isso, negou pedido efetuado pela viúva de um estrangeiro nascido em Portugal para que fosse… Continuar lendo Documento estrangeiro deve ser reconhecido por autoridade consular para produzir efeitos no Brasil
Um homem acusado de produzir e comercializar material pornográfico com imagens de crianças e adolescentes terá que pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil, que serão revertidos em favor do Fundo Municipal da Infância e da Juventude de Pombal/PB, ou, na sua inexistência, em bens ou serviços em benefício da… Continuar lendo TRT-13 condena homem acusado de produzir e comercializar material pornográfico infantil ao pagamento de danos morais
