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Tag: TRT-3

TRT-3 declara nulidade de citação de sócio executado em razão de inobservância de prazo legal mínimo

Statue of Themis, symbol of law and justice

A 3ª Turma do TRT mineiro, julgando favoravelmente o recurso apresentado por um sócio executado, em voto da relatoria da desembargadora Emília Facchini, declarou a nulidade de todos os atos processuais realizados a partir da citação dele, determinando o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para designação de nova audiência inicial e prosseguimento… Continuar lendo TRT-3 declara nulidade de citação de sócio executado em razão de inobservância de prazo legal mínimo

TRT-3 não reconhece vínculo de motoqueiro que fazia entregas para lanchonete

Statue of justice on Bokeh background

A 7ª Turma do TRT mineiro negou provimento ao recurso de um motoqueiro que pretendia ver reconhecida a relação de emprego com uma lanchonete para a qual prestava serviços de entrega. Atuando como relator, o desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto entendeu que o profissional era autônomo, uma vez que os elementos exigidos para a… Continuar lendo TRT-3 não reconhece vínculo de motoqueiro que fazia entregas para lanchonete

TRT-3 anula auto de infração lavrado fora de siderúrgica inspecionada

A 9ª Turma do TRT mineiro, acompanhando entendimento do relator Márcio José Zebende, confirmou a decisão que anulou o auto de infração lavrado contra uma siderúrgica e a multa respectiva, inscrita em dívida ativa da União. A razão? O auto foi lavrado fora da siderúrgica inspecionada, contrariando o requisito legal que exige que a lavratura… Continuar lendo TRT-3 anula auto de infração lavrado fora de siderúrgica inspecionada

TRT-3 afasta presunção de boa fé de comprador que adquiriu veículo por menos de 50% do valor de mercado

Quando um devedor torna-se incapaz de cumprir suas obrigações por possuir mais dívidas do que bens para honrá-las, dizemos que ele se encontra insolvente. E sempre que um devedor vende, doa ou onera bens quando corre contra ele uma ação capaz de levá-lo à insolvência estará caracterizada uma fraude à execução. E foi justamente esse… Continuar lendo TRT-3 afasta presunção de boa fé de comprador que adquiriu veículo por menos de 50% do valor de mercado

TRT-3 restabelece contrato de empregada que sofreu surto psicótico no curso do aviso prévio proporcional indenizado

Uma trabalhadora que sofreu surto psicótico quase dois meses após ter sido dispensada de uma fabricante de autopeças conseguiu obter na Justiça do Trabalho a nulidade do ato e a reintegração ao emprego. Com base no voto da desembargadora Rosemary de Oliveira Pires, a 10ª Turma do TRT de Minas reconheceu que a dispensa ocorreu… Continuar lendo TRT-3 restabelece contrato de empregada que sofreu surto psicótico no curso do aviso prévio proporcional indenizado

TRT-3 nega pedido de suspensão de liminar que teve como fundamento problemas financeiros de natureza privada

No processo analisado pelo Tribunal Pleno, uma concessionária de rodovias pediu a suspensão de liminar contra decisões do juiz sentenciante da Vara do Trabalho de Nanuque, com a finalidade de desbloquear contas, levantar valores transferidos à conta judicial e paralisar execuções. Entretanto, o 1º vice-presidente do TRT mineiro, desembargador Ricardo Antônio Mohallem, rejeitou o pedido… Continuar lendo TRT-3 nega pedido de suspensão de liminar que teve como fundamento problemas financeiros de natureza privada

Súmula nº 58 do TRT-3 define que JT é competente para julgar litígio originado na fase pré-contratual de concurso da CEF

Em Sessão Ordinária realizada no dia 09/02/2017, o Tribunal Pleno do TRT de Minas, em cumprimento ao disposto no art. 896, parágrafo 3º, da CLT, e na Lei 13.015/2014, conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) suscitado pelo desembargador João Bosco Pinto Lara, da 9ª Turma do TRT mineiro. E, com base no entendimento… Continuar lendo Súmula nº 58 do TRT-3 define que JT é competente para julgar litígio originado na fase pré-contratual de concurso da CEF

TRT-3 reconhece direito de propriedade de comprador de boa-fé que não conseguiu registrar imóvel devido a “calote” da construtora

A 1ª Turma do TRT-MG, por maioria de votos, julgou favoravelmente o recurso interposto pelo comprador de um apartamento e excluiu a penhora correspondente à sua fração ideal da edificação, em processo de execução fiscal movido pela União contra a construtora. Acompanhando o voto da relatora, desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, a maioria dos julgadores… Continuar lendo TRT-3 reconhece direito de propriedade de comprador de boa-fé que não conseguiu registrar imóvel devido a “calote” da construtora

TRT-3 afasta prescrição em caso de trabalhador que só teve ciência da extensão da perda auditiva em exame pericial

Uma fábrica atuante no ramo de metalurgia foi condenada a pagar a um ex-empregado com perda auditiva indenização por danos morais no valor de R$30 mil reais, bem como despesas com tratamento médico necessário para minimizar as consequências da lesão. A empresa apresentou recurso, insistindo na prescrição do direito de ação e questionando a condenação.… Continuar lendo TRT-3 afasta prescrição em caso de trabalhador que só teve ciência da extensão da perda auditiva em exame pericial

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