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TJ-SP instaura PAD contra juiz que ficou seis meses sem ir ao Fórum

Via @consultor_juridico | Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou a defesa prévia e determinou a instauração de um processo administrativo disciplinar contra o juiz Maurício José Nogueira, da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Votuporanga. De acordo com o corregedor-geral da Justiça, desembargador Fernando Torres Garcia, a apuração partiu… Continuar lendo TJ-SP instaura PAD contra juiz que ficou seis meses sem ir ao Fórum

Empresa que não apresentou carta de preposição no prazo determinado afasta revelia

A empresa foi representada, regularmente, em audiência por empregada e advogado.  14/7/2021 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia e a pena de confissão ficta da Alsco Toalheiro Brasil Ltda., aplicadas por a empresa não ter juntado carta de preposição no prazo determinado pelo juízo no curso da ação trabalhista… Continuar lendo Empresa que não apresentou carta de preposição no prazo determinado afasta revelia

Cumprimento de liminar sem resistência afasta multa diária

Por não verificar resistência do réu em cumprir decisão liminar, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de um posto de gasolina localizado em Sorocaba (SP) e afastou a multa diária (astreintes) imposta com o fim de compeli-lo a remover um contêiner que obstruía a passagem e o arejamento do imóvel… Continuar lendo Cumprimento de liminar sem resistência afasta multa diária

Embargos monitórios que geram dúvida sobre prova do débito afastam presunção em favor do credor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que julgou improcedente ação monitória da massa falida do Banco Santos ajuizada para cobrar dívida de mais de R$ 18 milhões relativa a contratos de abertura de crédito. Os ministros levaram em consideração que o TJSP,… Continuar lendo Embargos monitórios que geram dúvida sobre prova do débito afastam presunção em favor do credor

TRT-3 afasta presunção de boa fé de comprador que adquiriu veículo por menos de 50% do valor de mercado

Quando um devedor torna-se incapaz de cumprir suas obrigações por possuir mais dívidas do que bens para honrá-las, dizemos que ele se encontra insolvente. E sempre que um devedor vende, doa ou onera bens quando corre contra ele uma ação capaz de levá-lo à insolvência estará caracterizada uma fraude à execução. E foi justamente esse… Continuar lendo TRT-3 afasta presunção de boa fé de comprador que adquiriu veículo por menos de 50% do valor de mercado

Devolução de peixe vivo ao rio após pesca em local proibido afasta crime ambiental

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não considerou crime ambiental a pesca feita com vara, em local proibido, de um bagre que foi devolvido ainda vivo ao rio. O fato ocorreu na Estação Ecológica de Carijós, em Florianópolis, local voltado para a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. A… Continuar lendo Devolução de peixe vivo ao rio após pesca em local proibido afasta crime ambiental

STJ afasta condenação de laboratório farmacêutico acusado por morte de paciente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação por danos morais imposta a uma empresa farmacêutica em razão da morte de um paciente, ocorrida durante tratamento com produto de sua fabricação. Para os ministros, a indenização por danos morais, em casos assim, exige comprovação inequívoca de que o medicamento utilizado, apontado… Continuar lendo STJ afasta condenação de laboratório farmacêutico acusado por morte de paciente

TRT-3 afasta prescrição em caso de trabalhador que só teve ciência da extensão da perda auditiva em exame pericial

Uma fábrica atuante no ramo de metalurgia foi condenada a pagar a um ex-empregado com perda auditiva indenização por danos morais no valor de R$30 mil reais, bem como despesas com tratamento médico necessário para minimizar as consequências da lesão. A empresa apresentou recurso, insistindo na prescrição do direito de ação e questionando a condenação.… Continuar lendo TRT-3 afasta prescrição em caso de trabalhador que só teve ciência da extensão da perda auditiva em exame pericial

TRT-3 aplica princípio da conexão e afasta prescrição declarada em 1º grau

O julgador hoje, ao buscar a verdade real, não está mais restrito ao que está nos autos, podendo se valer também de informações disponíveis publicamente no ambiente virtual para a instrução do processo. É o que vem sendo denominado de “princípio da conexão”, que produz mudanças relevantes na dinâmica do processo em relação ao ônus… Continuar lendo TRT-3 aplica princípio da conexão e afasta prescrição declarada em 1º grau