Nas ações que envolvem o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) é aplicável o prazo quinquenal, já que não existe regra específica. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região extinguiu um processo em que a autarquia contestava a sentença decidida anteriormente. O Ibama, no… Continuar lendo É de cinco anos o prazo para reaver bem apreendido por infração ambiental
Ação de regresso promovida por ex-sócio para reaver pagamento de débito trabalhista prescreve em 2 anos Considerando que o pedido de ressarcimento do valor de dívida trabalhista paga por terceiro interessado deve prescrever no mesmo prazo em que a ação trabalhista, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o ex-sócio condenado… Continuar lendo Ação de regresso promovida por ex-sócio para reaver pagamento de débito trabalhista prescreve em 2 anos
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu nesta semana (31) pela restituição de um veículo apreendido em investigação de tráfico de drogas em município do Vale do Itajaí. Diferente das outras ocorrências, onde o bem do condenado tem o perdimento decretado em favor da União, a locadora de veículos comprovou por meio de… Continuar lendo Locadora consegue reaver carro com perdimento decretado após cliente usá-lo no tráfico
Para o TST, não ficou demonstrada a utilidade da medida. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a determinação da retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte da sócia da Canaã Transportes e Turismo Ltda., de Salvador. Os documentos haviam sido apreendidos em decorrência do… Continuar lendo Sócia de empresa consegue reaver de carteira de habilitação e passaporte
Vendedora que trabalhou apenas dois dias na empresa Atento Brasil S.A (Operadora Vivo) e depois desistiu do emprego não conseguiu receber indenização por danos morais por haver perdido o seguro-desemprego referente ao serviço anterior. A Primeira Turma de julgamento do Tribunal levou em consideração o princípio da primazia da realidade, no sentido de que mesmo… Continuar lendo Vendedora que trabalhou dois dias e desistiu não conseguiu reaver seguro-desemprego de serviço anterior
O estado de Minas Gerais não conseguiu reverter a possibilidade de a Telemar reaver depósito administrativo de R$ 500 milhões relativos à cobrança de ICMS sobre instalação de linhas telefônicas e serviços similares. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A empresa entrou com um mandado de segurança questionando o… Continuar lendo Telemar pode reaver depósito de R$ 500 milhões
A 5ª Câmara de Direito Civil deu provimento ao recurso interposto por uma instituição religiosa, que pedia seu reconhecimento como parte ilegítima em ação de reembolso de dízimos pagos. Na primeira instância, a instituição fora condenada a pagar os valores descontados na folha de pagamento de um pastor aposentado, tão somente após a citação, já… Continuar lendo Arrependido, pastor tenta reaver na Justiça os dízimos pagos
