O juiz titular da 5ª Vara Cível de Campo Grande, Geraldo de Almeida Santiago, julgou improcedente a ação movida por Start Engenharia e Eletricidade contra a Start Engenharia, na qual a autora pretendia a condenação do réu por utilizar o mesmo nome que sua empresa, devendo esta alterar seu nome e pagar indenização pelos danos… Continuar lendo Negada ação por suposto uso indevido de marca
O juiz Cleanto Fortunato da Silva, da 8ª Vara Cível de Natal, determinou a suspensão da inscrição do nome da uma cidadã dos cadastros de restrição ao crédito, relativamente a dívida cobrada pelo HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo, devendo, para tanto, serem expedidos os ofícios necessários (SPC, SERASA, entre outros). A autora informou… Continuar lendo Banco deve suspender negativação indevida de cidadã
A Súmula nº 293 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, publicada nesta segunda-feira, dia 3, no Diário da Justiça Eletrônico, normatiza que a operadora de plano de saúde responde solidariamente em razão de dano causado por profissional credenciado por ela. O enunciado foi aprovado pelo Órgão Especial do TJRJ, por unanimidade de votos,… Continuar lendo Plano de saúde e profissional credenciado respondem solidariamente por dano, diz súmula do TJRJ
A Súmula nº 295 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, publicada no Diário da Justiça eletrônico da última segunda-feira, dia 3, limita a 30% do salário o desconto de parcelas de empréstimo. A medida vale na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas. O enunciado referente à súmula foi… Continuar lendo Súmula do TJRJ limita descontos de empréstimos a 30% do salário
O ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu incidente de uniformização de jurisprudência pedido pela Fazenda Nacional contra decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) sobre a possibilidade de contribuinte deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) valores pagos a título de… Continuar lendo TNU diverge de jurisprudência do STJ sobre dedução no IR de pensão alimentícia extrajudicial
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a prisão preventiva de Anderson dos Santos Pinto, acusado de assassinar sua ex-namorada em frente à casa dela em Embu, na Grande São Paulo. O acusado entrou com um habeas corpus pedindo a revogação da custódia cautelar, alegando que ela estaria fundamentada apenas na gravidade abstrata… Continuar lendo Mantida prisão preventiva do acusado de matar fonoaudióloga
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial dos irmãos de Aida Curi – vítima de homicídio que ocorreu no ano de 1958, no Rio de Janeiro – contra a Globo Comunicações e Participações. Para a maioria dos ministros, a divulgação da foto da vítima em programa de televisão,… Continuar lendo Uso de imagem de Aida Curi morta no programa Linha Direta não configurou dano moral
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma mãe brasileira o direito à guarda da filha menor, em território nacional. Ação movida pela União pedia a busca e apreensão da menina para que fosse devolvida ao pai, na Argentina. Pai, mãe e filha moravam na Argentina, mas costumavam passar férias no… Continuar lendo Mãe que reteve filha ilegalmente no Brasil ganha guarda por demora no pedido de devolução da criança
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon rejeitou, liminarmente, queixa-crime ajuizada por uma advogada contra o procurador Luís Roberto Barroso, do Rio de Janeiro, indicado pela presidenta Dilma Rousseff à vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Magistrados, membros do Ministério Público e integrantes da polícia do Rio de Janeiro também foram alvo… Continuar lendo Advogada pode ser punida por uso indevido de processo criminal para perseguir Luís Roberto Barroso
