A 3ª turma do STJ decidiu que a parte que deu causa ao processo deve suportar as despesas tidas pela parte contrária com advogados. Ao julgar um recurso de MG, a turma fixou o entendimento de que os honorários advocatícios contratuais integram os valores devidos como reparação por perdas e danos. O recurso foi movido… Continuar lendo STJ: Honorários de advogado devem entrar na condenação por perdas e danos
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), decidiu, por unanimidade de votos, manter a sentença da comarca de Ceres, que determinava que a empresa Lucivel Veículos e Peças Ltda. indenize, moralmente e materialmente, Luiz Augusto Esmeraldo Leite. Luiz havia comprado, na empresa, uma caminhonete com hodômetro adulterado. O relator… Continuar lendo Empresa terá de pagar danos materiais e morais por ter vendido veículo adulterado
Em decisão unânime, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) não reconheceu a existência de união estável entre um ex-agente da Polícia Federal e duas mulheres com quem manteve relacionamentos paralelos durante mais de 10 anos. Para os ministros da 3ª Turma do Tribunal, não há viabilidade jurídica de se admitir uniões estáveis simultâneas. Uma sociedade… Continuar lendo STJ rejeita união estável entre um homem e duas mulheres e defende monogamia
A 5.ª Turma julgou procedente pedido de viúva e filhos de falecido em acidente de carro em rodovia federal (BR-452), no trecho entre Maurilândia/GO e Itumbiara/GO. A ação contra a União e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) objetivava a indenização por danos materiais e morais, bem como fixação de pensão vitalícia. A… Continuar lendo DNIT deve pagar indenização e pensão alimentícia à família de falecido num acidente em rodovia federal
O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF julgou procedentes os pedidos da autora e declarou a nulidade dos contratos nº 01/2012, 01/2013 e 01/2014, celebrados entre o Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e a ré, Comércio Construções e Serviços de Trânsito LTDA – SERGET, bem como dos contratos nº… Continuar lendo Detran e outros réus são condenados por dispensa irregular de licitação
A 2ª Turma Recursal do TJDFT ratificou sentença condenatória do 2º Juizado Cível de Sobradinho, fundamentada no art. 927, parágrafo único c/c art. 932, IV, do CC, que prevêem que os donos de hotéis e assemelhados respondem civilmente pelos danos causados aos seus hóspedes. A decisão foi unânime. A autora alega que foi vítima da… Continuar lendo Vítima de assalto em estabelecimento comercial será indenizada por danos morais
O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido inicial da ação para condenar a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil a restituir à autora a quantia de R$ 12.510,00 e ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil, pela negativa de cobertura… Continuar lendo Convênio é condenado por negar autorização para correção de assimetria craniana
A Editora Globo terá que indenizar, em R$ 50 mil, o juiz federal Neian Milhomem Cruz, por uma reportagem publicada na Revista Época, que teria citado o nome do magistrado de maneira difamatória. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão que – seguindo voto do desembargador José de Ribamar… Continuar lendo Editora Globo é condenada a indenizar juiz federal
DIREITO CIVIL. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA EM COBRANÇA DE MENSALIDADE POR SERVIÇO EDUCACIONAL. Se o contrato de prestação de serviço educacional especifica o valor da mensalidade e a data de pagamento, os juros de mora fluem a partir do vencimento das mensalidades não pagas – e não da citação válida. O caput do… Continuar lendo STJ: Os juros de mora em cobrança de mensalidade escolar conta a partir do seu vencimento
