Com base no voto do juiz convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires, a 8ª Turma do TRT de Minas determinou que o pai da sócia de uma empresa de montagens industriais e serviços responda pela execução movida por um ex-empregado. É que ficou comprovado que ele integra a sociedade de forma oculta, em nítida fraude contra… Continuar lendo Pai de sócia que integrava sociedade de forma oculta responderá pela execução
São Paulo – Um casal se conhece pelo Tinder (ferramenta para localização de encontros) e tem relações sexuais sem métodos contraceptivos. A mulher, que estava no período fértil, engravidou. Sem provas concretas, uma possível paternidade poderia ser questionada na Justiça. No entanto, com o uso da tecnologia, a 5ª Vara de Família de São… Continuar lendo Conversa por WhatsApp serve como indício para cobrir despesas de gravidez
Nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.906/1994, a jornada de trabalho do advogado empregado não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de 20 horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva. E, nesse último caso, só será remunerado como extra o tempo que… Continuar lendo Advogada empregada que trabalhava em regime de dedicação exclusiva tem negado pedido de horas extras
Uma decisão inédita em Mato Grosso do Sul, proferida pelo juiz convocado Vilson Bertelli, condenou uma seguradora ao pagamento de indenização de R$ 6.750,00, cujo valor deve ser corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV, acrescido de juros de mora, pela morte de um nascituro provocada por acidente automobilístico. De acordo com os autos, F.J.A.A.F. interpôs recurso de… Continuar lendo Morte de nascituro em acidente automobilístico gera indenização
O juiz Anderson Royer titular da 2ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul, deferiu o pedido de antecipação de tutela feito pelo Ministério Público do MS em ação civil de improbidade administrativa movida em face do prefeito daquele município. Consta nos autos que o parquet estadual recebeu uma série de denúncias de que L.F.B.… Continuar lendo Município de Chapadão do Sul deverá ampliar acesso a licitações
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Cervejaria Der Braumeister Paulista Ltda. pode continuar a usar a expressão “número 1” em seu produto. O colegiado, por maioria, entendeu que a empresa não teve a pretensão de usurpar a clientela da cerveja Brahma, da Ambev. Para o relator, ministro Paulo de… Continuar lendo Brahma não consegue monopólio da expressão “número 1”
O Judiciário não deve interferir em contrato de aluguel celebrado livremente entre duas partes quando não há indício de hipossuficiência ou nulidade nas cláusulas contratuais. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida uma cláusula contestada pela Fundação Banco Central de Previdência Privada (Centrus) em contrato de aluguel firmado… Continuar lendo Contrato de aluguel da Tok&Stok no Shopping Center Recife continua válido
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, quando se trata do seguro obrigatório DPVAT, os honorários médicos podem ser incluídos entre as verbas indenizáveis a título de despesas de assistência médica e suplementares. O entendimento foi proferido no julgamento de recurso especial da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Guaçu contra… Continuar lendo Honorários médicos podem ser indenizados pelo seguro obrigatório
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Casa Bahia Comercial Ltda., que buscava reduzir o valor de R$5 mil por dano moral para um vendedor da cidade de Canoas (RS). Segundo o processo, ele era impedido de sentar durante toda a jornada de trabalho. Na reclamação trabalhista, o vendedor… Continuar lendo Casa Bahia não consegue reduzir valor de indenização de R$5 mil
