Excepcionalmente é possível penhorar parte dos honorários advocatícios – contratuais ou sucumbenciais – quando a verba devida ao advogado ultrapassar o razoável para o seu sustento e de sua família. A decisão é do STJ, em caso oriundo de Santa Catarina. O julgado superior confirmou a decisão de órgão fracionário do TRF da 4ª Região.… Continuar lendo STJ: Honorários advocatícios podem ser penhorados
Uma instituição bancária foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar gratificação especial a uma ex-empregada e a manter o seguro de vida e assistência médica dela pelo prazo de um ano após o término do contrato de trabalho, nos mesmos moldes concedidos aos demais empregados. Tudo porque ficou demonstrado que o banco concedia esses… Continuar lendo Banco é condenado por pagar gratificação especial, seguro de vida e assistência médica a apenas alguns empregados
A 8ª Turma do TRT de Minas confirmou a sentença que condenou a Walmart Brasil S.A. a pagar R$5 mil por danos morais causados a uma ex-empregada obrigada a participar diariamente do chamado grito de guerra, dançando e rebolando publicamente, na presença de clientes e dos colegas. A empresa negou a violação à integridade moral… Continuar lendo Hipermercado é condenado por obrigar trabalhadora a participar de grito de guerra, cantar, dançar e rebolar em público
Pleno 101915 400Ao julgar um mandado de segurança na manhã desta segunda-feira, 19, o Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) determinou, por maioria de votos, que o Governo do Estado oportunize ao requerente a posse no cargo de inspetor penitenciário da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), para o qual foi nomeado.… Continuar lendo TJES determina que Estado dê posse a inspetor penitenciário
O desembargador Adalto Dias Tristão, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), negou a devolução ao prefeito de Viana do valor de R$ 41 mil, correspondente à quantia em espécie que foi encontrada na posse do prefeito e apreendida pela Polícia Rodoviária Federal, no último mês de agosto. O desembargador… Continuar lendo TJES nega devolução de dinheiro apreendido a prefeito
A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou hoje (19), por maioria de votos, embargos infringentes e manteve decisão que reconheceu a culpa concorrente do cantor sertanejo João Paulo no acidente que causou sua morte, em setembro de 1997. Uma decisão do ano passado havia reconhecido a responsabilidade objetiva… Continuar lendo Mantida decisão que reconhece culpa concorrente de cantor sertanejo em acidente
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a nulidade de processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado contra investigador de Polícia Civil demitido por ato do governador do Paraná. De acordo com o colegiado, a nulidade do PAD ocorreu em virtude da atuação de promotores de Justiça perante o conselho da Polícia Civil. O… Continuar lendo STJ reconhece nulidade de PAD que demitiu investigador de Polícia Civil do Paraná
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5397), com pedido de medida cautelar, contra a Lei 6.704/2015, do Estado do Piauí, que trata do uso de depósitos judiciais pelo governo local. A lei dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro referentes a processos judiciais… Continuar lendo ADI questiona lei do Piauí que permite uso de depósitos judiciais
A União ajuizou a Reclamação (RCL) 22108, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra decisão do juízo da 11ª Vara Federal de Curitiba que impôs multa pessoal a advogado público federal. De acordo com o processo, o juízo da 11ª Vara Federal de Curitiba determinou, nos autos de ação ordinária, que a União e o Estado… Continuar lendo União questiona aplicação de multa a advogado público federal
