O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que autoridades processadas por improbidade administrativa não têm direito a foro privilegiado para o julgamento dessas ações. Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Corte Especial estabeleceu que a competência para julgar ações penais não se estende às ações por improbidade, que têm natureza civil.… Continuar lendo STJ: Foro privilegiado não se estende às ações de improbidade administrativa
A Celg Distribuição S.A. foi condenada a pagar indenização a Sebastião Nunes de Sousa por danos materiais em R$ 7.439,63, valor referente à quantidade de leite que se deteriorou após queda de energia. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu o voto… Continuar lendo Celg terá de restituir valor de leite que estragou devido a queda de energia
A 3ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso do município de Paraisópolis, para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar uma ação ajuizada por uma servidora que prestou serviços ao município por quase 20 anos. É que ficou constatado que a lei orgânica municipal (Lei Complementar no. 004/1994), que instituiu o regime… Continuar lendo Lei orgânica do município de Paraisópolis que instituiu regime celetista para os servidores é inconstitucional
O Estado de Goiás foi condenado a indenizar, em R$ 150 mil, por danos morais, um jovem que perdeu a mãe vítima de câncer. A mulher era paciente da rede pública e, apesar da necessidade do tratamento medicamentoso contínuo, o governo interrompeu o fornecimento dos remédios. Na decisão monocrática, o juiz substituto em segundo grau… Continuar lendo Estado é responsabilizado por morte de mulher que ficou sem medicamento
O conselheiro Norberto Campelo, do Conselho Nacional de Justiça, concedeu liminar para suspender parte de ato administrativo que dispensava magistrados e procuradores do Ministério Público Federal de se submeterem a procedimentos de segurança na Subseção Judiciária do Fórum da Justiça Federal de São Gonçalo, no Rio de Janeiro. De acordo com o relator do procedimento… Continuar lendo CNMP: Liminar suspende dispensa de revista para procuradores do MPF
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou mandado de segurança impetrado por um candidato ao concurso de vigilantes penitenciários temporários. Apesar de ser aprovado nas etapas anteriores, ele foi recusado por causa de antecedentes criminais. Segundo o relator do voto, desembargador Kisleu Dias Maciel Filho (foto), a negativa… Continuar lendo Vigilante penitenciário não pode ter antecedentes criminais
A Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) foi condenada a indenizar por danos morais, arbitrados em R$ 15 mil, um motorista que se acidentou em decorrência da má conservação da rodovia estadual GO-428. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nos termos do voto de… Continuar lendo Agetop é responsabilizada em acidente causado por má conservação de estrada
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho conheceu de recurso do Sport Club Internacional e revalidou cláusula de acordo coletivo firmado com o Sindicato dos Empregados em Clubes Esportivos (RS) que desvincula da relação empregatícia serviços prestados alheios ao contrato de trabalho. O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação anulatória apontando… Continuar lendo SDC reconhece cláusula de acordo mais benéfica para empregados do Inter
A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5399 para questionar a Lei 15.854/2015, do Estado de São Paulo. Em vigor desde o final de agosto, a norma estende aos clientes antigos os planos promocionais oferecidos pelas operadoras de celular para atrair novos usuários. A lei especifica que… Continuar lendo Lei paulista sobre promoções de operadoras de celular é questionada
