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Acusação de improbidade administrativa deve ser demonstrada dos atos de fraude e má-fé 20 de abril de 2022
STJ: Astreintes e multa por ato atentatório à dignidade da Justiça são cumuláveis 24 de fevereiro de 2022
Ministro Gilmar Mendes afasta suspensão de direitos políticos em atos culposos de improbidade 5 de outubro de 2021
Alienação eletrônica dispensa realização de atos pelo juízo do local do bem penhorado 12 de agosto de 2020