Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a penhora de arma de fogo em execução fiscal, desde que o juízo da execução observe as restrições impostas pela legislação (Lei 10.826/2003) em relação à venda e aquisição do artefato. A controvérsia julgada pelo colegiado teve origem em ação de execução fiscal… Continuar lendo STJ decide que arma de fogo pode ser penhorada em execução fiscal
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve o direito de um filho efetuar o registro de uma arma fogo, revólver calibre 38, que pertencia ao pai. A decisão confirmou a sentença, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG, que julgou procedente o pedido de regularização da arma no Sistema Nacional de… Continuar lendo Permitida a transferência da propriedade de arma de fogo de pai para filho e o registro no Sinarn
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da insignificância para absolver réu condenado por estar com quatro cartuchos de munição calibre 38, sem arma de fogo, em uma residência na companhia de dois adolescentes. O colegiado aplicou entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao julgar o RHC 143.449, passou… Continuar lendo STJ aplica insignificância em caso de munição apreendida sem arma de fogo
A 1ª seção do STJ proveu incidente de uniformização de segurado, de modo a reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo. A decisão foi proferida em acórdão de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O ministro mencionou que a periculosidade não… Continuar lendo Vigilante que não usava arma de fogo tem direito a aposentadoria especial
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que condenou a churrascaria Fogo de Chão a pagar R$ 35 mil, a título de danos morais, a um copeiro que alegava ter sofrido discriminação por sua naturalidade baiana. De acordo com os ministros, os depoimentos das testemunhas foram divergentes, e, no caso de prova… Continuar lendo Divergência entre testemunhas isenta Fogo de Chão de condenação por discriminação a copeiro baiano
Um empregado que fazia segurança numa instituição de ensino recorreu ao TRT da 2ª Região depois de seu pedido ter sido negado em 1ª instância (2ª VT de Santana de Parnaíba-SP). O reclamante requereu nulidade da sentença por cerceamento de defesa, afirmando que a instrução processual tinha sido encerrada sem a oitiva das testemunhas. O… Continuar lendo Uso de arma de fogo é requisito para exercício da função de vigilante
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença de comarca do norte do Estado que condenou um município e uma construtora a indenizar por danos morais e estéticos, no valor de R$ 30 mil, um homem que foi entregar mercadorias em uma arena multiúso e sofreu queimaduras pelo corpo. O requerente foi orientado… Continuar lendo Fogo de gás metano atinge entregador que acendeu isqueiro em quarto escuro de ginásio
Sentença proferida pela juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva, pela 2ª Vara Cível de Campo Grande, condenou autor de disparos de arma de fogo ao pagamento de R$ 10.000,00 de danos morais a vítima que foi atingida por um disparo e perdeu a visão do olho esquerdo. Narra o autor que por volta das 21… Continuar lendo Vítima de disparo de arma de fogo será indenizada por danos morais
Sentença proferida pela juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva, pela 2ª Vara Cível de Campo Grande, condenou autor de disparos de arma de fogo ao pagamento de R$ 10.000,00 de danos morais a vítima que foi atingida por um disparo e perdeu a visão do olho esquerdo. Narra o autor que por volta das 21… Continuar lendo Vítima de disparo de arma de fogo será indenizada por danos morais
