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Tag: MERCADORIAS

É cabível a liberação das mercadorias importadas quando há prestação de caução em dinheiro

A empresa alegou que é representante comercial de equipamentos e embarcações, que prestou esclarecimentos à fiscalização informando que importou velas para veleiro em razão de suas atividades empresariais e que optou pela chegada dos bens a Salvador/BA por questões logísticas. Entretanto, afirmou que foi impedida de despachar tais mercadorias sob o fundamento de que não… Continuar lendo É cabível a liberação das mercadorias importadas quando há prestação de caução em dinheiro

STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. A decisão se deu em sessão virtual finalizada… Continuar lendo STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

STJ: Lojas terão de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria

A gavel with a justice scale in the background.For more legal images click here:

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou, em ação civil pública, que a Via Varejo S.A. (administradora das redes Casas Bahia e Ponto Frio) inclua em seus contratos cláusula com previsão de multa por atraso na entrega… Continuar lendo STJ: Lojas terão de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria

Empresa de transporte de mercadorias é condenada a pagar indenização de R$100 mil por danos morais coletivos

A Turma Recursal de Juiz de Fora manteve a condenação de uma empresa de transporte de mercadorias ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. É que, para a juíza convocada relatora, Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, as irregularidades noticiadas pelo Ministério Público do Trabalho em Ação Civil Pública contra a empresa ficaram claramente comprovadas.… Continuar lendo Empresa de transporte de mercadorias é condenada a pagar indenização de R$100 mil por danos morais coletivos

Não há truck system se o empregado opta por usar adiantamento salarial para adquirir mercadorias no supermercado

Bronze statuette of justice (focus on face)

Você já ouviu falar em “truck system”? O termo é usado para definir o sistema em que o empregador promove o endividamento dos empregados por meio de compra de mercadorias comercializadas na empresa, muitas vezes a preços abusivos. É mais frequente no meio rural, quando o fazendeiro faz com que os empregados comprem os utensílios… Continuar lendo Não há truck system se o empregado opta por usar adiantamento salarial para adquirir mercadorias no supermercado

Empresa de transporte de mercadorias é condenada a pagar indenização de R$100 mil por danos morais coletivos

A Turma Recursal de Juiz de Fora manteve a condenação de uma empresa de transporte de mercadorias ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. É que, para a juíza convocada relatora, Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, as irregularidades noticiadas pelo Ministério Público do Trabalho em Ação Civil Pública contra a empresa ficaram claramente comprovadas.… Continuar lendo Empresa de transporte de mercadorias é condenada a pagar indenização de R$100 mil por danos morais coletivos

Comarca de Tarauacá: TJAC condena empresa por extravio de mercadorias

O Juizado Especial Cível da Comarca de Tarauacá julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Jamesson Franklin Gomes (Processo nº 0000570-52.2014.8.01.0014) e condenou a Gollog, setor de cargas da empresa Gol, por seu representante legal, ao ressarcimento do valor de R$ 3.240 mil, referente ao ressarcimento das mercadorias perdidas. De acordo com a decisão do… Continuar lendo Comarca de Tarauacá: TJAC condena empresa por extravio de mercadorias

Fisco não pode reter mercadorias como condição para pagamento de tributos

A 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença, da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a liberação de mercadoria importada, retida em virtude de reclassificação fiscal, falta de pagamento de tributo e/ou prestação de garantia. Na decisão, o Colegiado destacou que a retenção de mercadoria com o objetivo único… Continuar lendo Fisco não pode reter mercadorias como condição para pagamento de tributos

TRF1 mantém a apreensão de mercadorias de exportadora por falta de comprovação de regularidade da importação

Uma vez que o conhecimento de carga BL (Bill of Lading) caracteriza-se como um título de crédito, seu endosso implica a transferência de todos os direitos que lhe são inerentes. Essa foi a tese adotada pela 8ª Turma do TRF da 1ª Região para julgar improcedente recurso movido pela empresa Continent Investment Co. Ltd. pleiteando… Continuar lendo TRF1 mantém a apreensão de mercadorias de exportadora por falta de comprovação de regularidade da importação

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