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TRF3 garante aposentadoria por invalidez a segurado com insuficiência cardíaca congestiva

TRF3 garante aposentadoria por invalidez a segurado com insuficiência cardíaca congestiva Para os magistrados foram comprovados os requisitos necessários para a concessão de benefício  Decisão da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria por invalidez a um homem com insuficiência cardíaca congestiva.… Continuar lendo TRF3 garante aposentadoria por invalidez a segurado com insuficiência cardíaca congestiva

TRT-3 afasta pejotização e mantém decisão que reconhece relação de emprego

Pejotização é uma expressão criada recentemente para designar uma espécie de fraude trabalhista, pela qual o trabalhador é obrigado a constituir uma falsa pessoa jurídica para prestar serviços a uma empresa, mascarando a relação de emprego de fato existente. O artifício visa favorecer a empresa contratante, de forma que fique isenta de arcar com as… Continuar lendo TRT-3 afasta pejotização e mantém decisão que reconhece relação de emprego

TRT-3 mantém validade de dispensa de empregado público da MGS por contenção de despesas

Dando razão ao recurso apresentado pela MGS, a 2ª Turma do TRT de Minas considerou válida a dispensa de um bombeiro hidráulico, efetuada em 2014, e excluiu da condenação a determinação para que a empresa pública reintegrasse o trabalhador aos seus quadros, bem como o pagamento de salários e parcelas remuneratórias de todo o período.… Continuar lendo TRT-3 mantém validade de dispensa de empregado público da MGS por contenção de despesas

TRT-3 mantém decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário por conter tese contrária a Súmula do TRT-MG

  A partir da vigência da Lei 13.015/2014, os Tribunais Regionais do Trabalho passaram a ter por obrigação a uniformização da sua jurisprudência nas causas de sua competência, conforme determina o artigo 896, “a”, parágrafo 3º, da CLT. Assim, as decisões do TRT-MG devem adotar as Súmulas editadas em razão dos Incidentes de Uniformização de… Continuar lendo TRT-3 mantém decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário por conter tese contrária a Súmula do TRT-MG

TST mantém equiparação salarial em cadeia para eletricista da Eletropaulo

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A contra decisão que deferiu o pagamento de diferenças salariais a um eletricista, em razão de equiparação com um colega paradigma, que conseguiu igualdade de remuneração com outro empregado por meio de ação judicial. O trabalhador… Continuar lendo TST mantém equiparação salarial em cadeia para eletricista da Eletropaulo

STJ mantém indenização a vítima do regime militar

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da União e manteve o julgamento do Tribunal Federal da 3ª Região (TRF3) que determinou o pagamento de indenização a enfermeira aposentada que alega ter sido presa, torturada e banida do Brasil durante o regime militar. No pedido de indenização por… Continuar lendo STJ mantém indenização a vítima do regime militar

TST mantém validade de filmagem como prova para justa causa de motorista

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um motorista de caminhão da Casa Pinto Ltda., de Alfenas (MG), que pretendia receber indenização por danos morais em razão de filmagem que fundamentou sua despedida por justa causa, sob a acusação de desvio de mercadorias. Os ministros afastaram o argumento do… Continuar lendo TST mantém validade de filmagem como prova para justa causa de motorista

TST mantém condenação de apresentador de TV por descumprimento de normas de segurança e saúde em fazenda

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo regimental do apresentador de televisão Carlos Roberto Massa (Ratinho) contra decisão que o condenou ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil pela inobservância de normas trabalhistas relativas a saúde e à segurança do… Continuar lendo TST mantém condenação de apresentador de TV por descumprimento de normas de segurança e saúde em fazenda

Juíza mantém justa causa aplicada a contadora que exercia atividade concorrente com a empregadora

Se o empregado, sem autorização do empregador, exerce, habitualmente, atividade concorrente, ou seja, explora o mesmo ramo de negócio, seja como subordinado de outro empregador, como autônomo ou como empresário, ou ainda exerce de forma habitual outra atividade que prejudique o desempenho de suas funções na empresa, configura-se hipótese de justa causa denominada de negociação… Continuar lendo Juíza mantém justa causa aplicada a contadora que exercia atividade concorrente com a empregadora

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