Quando o casal se separa e um dos dois permanece na posse de bens ainda não partilhados, é normal que o outro queira informações sobre a administração desse patrimônio comum. Cônjuge na posse do patrimônio comum tem o dever de prestar contas A Quarta Turma julgou o caso de uma mulher que ajuizou ação contra… Continuar lendo STJ: Cônjuge na posse do patrimônio comum tem o dever de prestar contas
O fim da “Serasa limpa nome”? Decisão proferida pelo STJ na terça-feira (7), fadada a grande repercussão nacional, vai sacudir o nicho da chamada “Serasa limpa nome”. Um recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Estado do RS teve provimento parcial. Tal ação – de interesse de milhares de consumidores gaúchos – não teve sucesso… Continuar lendo STJ: Direito ao nome limpo, se a dívida já estiver prescrita
Uma questão que ainda gera posições divergentes no tribunal diz respeito à possibilidade de o genitor que paga pensão alimentícia mover ação de prestação de contas contra o outro. Em dezembro de 2021, a Terceira Turma entendeu que o alimentante não possui interesse processual para exigir contas do detentor da guarda do alimentando. No caso, um homem… Continuar lendo A prestação de contas de pensão alimentícia na ótica do STJ
É cabível ação de exigir de contas ajuizada pelo alimentante, em nome próprio, contra a genitora guardiã do alimentado para obtenção de informações sobre a destinação da pensão paga mensalmente, desde que proposta sem a finalidade de apurar a existência de eventual crédito. O ingresso no ordenamento jurídico da Lei n. 13.058/2014 incluiu a polêmica… Continuar lendo É cabível ação de exigir prestação de contas do alimentante contra a genitora guardiã do alimentado
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas relativa à ação de inventário, sem que isso modifique, por si só, a natureza da relação jurídica com a inventariante, na qual há o direito de exigir e o dever de prestar contas por força de… Continuar lendo Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário
Ao prestar contas da pensão alimentícia, a pessoa responsável pelo menor deve especificar as receitas recebidas e as despesas que teve. E essa comprovação do uso do dinheiro não pode ser feita de maneira genérica. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) mandou uma mãe… Continuar lendo TJSP: Prestação de contas de pensão alimentícia deve especificar despesas
Via @portalmigalhas | A juíza de Direito Luciana Monteiro Amaral, da 11ª vara Cível de Goiânia/GO, concedeu liminar para determinar que ex-síndica preste contas a condomínio referente aos atos de sua gestão. A mulher deixou o cargo sem realizar a prestação de forma integral. O condomínio sustentou no pedido que após a destituição, a ex-administradora se mantém omissa e… Continuar lendo Ex-síndica deve prestar contas de sua gestão a condomínio
Por José Higídio Conforme já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a mora (atraso no pagamento da dívida) deve ser descaracterizada quando for constatada a cobrança ilícita de juros remuneratórios ou capitalizados no período de adimplência do contrato. Assim, a juíza Ketbi Astir José, da Vara Cível de Sarandi (PR), determinou a restituição de um veículo apreendido a um consumidor, pois reconheceu… Continuar lendo Juros abusivos descaracterizam atraso no pagamento, decide juíza
Mesmo quando não conhecido o Habeas Corpus, cabe ao tribunal de origem examinar o pedido para fins de averiguação de possíveis ilegalidades. E não deve ser usado o argumento de que o HC que aponta nulidades só pode ser apresentado em alegações finais ou recurso de apelação. Assim, a indevida negativa de prestação jurisdicional faz… Continuar lendo Tribunal não pode negar prestação jurisdicional em HC, diz Min. Ribeiro Dantas
