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É cabível ação de exigir prestação de contas do alimentante contra a genitora guardiã do alimentado

É cabível ação de exigir de contas ajuizada pelo alimentante, em nome próprio, contra a genitora guardiã do alimentado para obtenção de informações sobre a destinação da pensão paga mensalmente, desde que proposta sem a finalidade de apurar a existência de eventual crédito. O ingresso no ordenamento jurídico da Lei n. 13.058/2014 incluiu a polêmica… Continuar lendo É cabível ação de exigir prestação de contas do alimentante contra a genitora guardiã do alimentado

Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas relativa à ação de inventário, sem que isso modifique, por si só, a natureza da relação jurídica com a inventariante, na qual há o direito de exigir e o dever de prestar contas por força de… Continuar lendo Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário

TJSP: Prestação de contas de pensão alimentícia deve especificar despesas

Ao prestar contas da pensão alimentícia, a pessoa responsável pelo menor deve especificar as receitas recebidas e as despesas que teve. E essa comprovação do uso do dinheiro não pode ser feita de maneira genérica. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) mandou uma mãe… Continuar lendo TJSP: Prestação de contas de pensão alimentícia deve especificar despesas

Ex-síndica deve prestar contas de sua gestão a condomínio

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Via @portalmigalhas | A juíza de Direito Luciana Monteiro Amaral, da 11ª vara Cível de Goiânia/GO, concedeu liminar para determinar que ex-síndica preste contas a condomínio referente aos atos de sua gestão. A mulher deixou o cargo sem realizar a prestação de forma integral. O condomínio sustentou no pedido que após a destituição, a ex-administradora se mantém omissa e… Continuar lendo Ex-síndica deve prestar contas de sua gestão a condomínio

Juros abusivos descaracterizam atraso no pagamento, decide juíza

Por José Higídio Conforme já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a mora (atraso no pagamento da dívida) deve ser descaracterizada quando for constatada a cobrança ilícita de juros remuneratórios ou capitalizados no período de adimplência do contrato. Assim, a juíza Ketbi Astir José, da Vara Cível de Sarandi (PR), determinou a restituição de um veículo apreendido a um consumidor, pois reconheceu… Continuar lendo Juros abusivos descaracterizam atraso no pagamento, decide juíza

Tribunal não pode negar prestação jurisdicional em HC, diz Min. Ribeiro Dantas

Mesmo quando não conhecido o Habeas Corpus, cabe ao tribunal de origem examinar o pedido para fins de averiguação de possíveis ilegalidades. E não deve ser usado o argumento de que o HC que aponta nulidades só pode ser apresentado em alegações finais ou recurso de apelação. Assim, a indevida negativa de prestação jurisdicional faz… Continuar lendo Tribunal não pode negar prestação jurisdicional em HC, diz Min. Ribeiro Dantas

TST afasta penhora de 20% em valor recebido como Benefício de Prestação Continuada (BPC)

An elderly man shows the camera his empty wallet - his money is gone.

A medida foi tida como abusiva diante da natureza assistencial do benefício, pois a penhora poderia comprometer até a sobrevivência do idoso 31/1/2023 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu cassar os efeitos da penhora contínua de 20% do Benefício de Prestação Continuada recebido por idoso na Bahia.… Continuar lendo TST afasta penhora de 20% em valor recebido como Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Prazo para locatário de loja em shopping exigir prestação de contas não é decadencial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o período de 60 dias mencionado no artigo 54, parágrafo 2º, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) se refere à periodicidade mínima para que o locatário de loja em shopping center formule pedido de prestação de contas, e não ao prazo decadencial para o exercício de tal direito. Segundo o… Continuar lendo Prazo para locatário de loja em shopping exigir prestação de contas não é decadencial

O ex-companheiro tem direito a prestação alimentícia?

De acordo com os artigos 1.566, inc. III, e 1694, caput e §1º, ambos do Código Civil e com base no dever de mútua assistência, podem ser fixados alimentos em prol do ex-cônjuge necessitado. Entretanto, a prestação de alimentos após o rompimento do vínculo conjugal é medida excepcional e transitória, com duração suficiente para que… Continuar lendo O ex-companheiro tem direito a prestação alimentícia?