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STJ: Cônjuge na posse do patrimônio comum tem o dever de prestar contas

Quando o casal se separa e um dos dois permanece na posse de bens ainda não partilhados, é normal que o outro queira informações sobre a administração desse patrimônio comum. Cônjuge na posse do patrimônio comum tem o dever de prestar contas A Quarta Turma julgou o caso de uma mulher que ajuizou ação contra… Continuar lendo STJ: Cônjuge na posse do patrimônio comum tem o dever de prestar contas

TJ-SP autoriza desbloqueio de patrimônio de réus para pagamento de honorários

Sob o entendimento de que o bloqueio universal de bens de determinado réu gera situação em que é imperativa a liberação de até 20% desses valores para pagamento de honorários advocatícios, a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso do Ministério Público estadual e manteve sentença que determinou a… Continuar lendo TJ-SP autoriza desbloqueio de patrimônio de réus para pagamento de honorários

Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários

Por entender que o autor da herança tem o direito de organizar e estruturar a sucessão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a parte indisponível do patrimônio, que cabe aos herdeiros necessários, pode constar em testamento, desde que isso não implique privação ou redução da parcela a eles destinada por… Continuar lendo Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários

Saldo depositado em previdência fechada durante a vida conjugal não integra o patrimônio comum

Saldo depositado em previdência fechada durante a vida conjugal não integra o patrimônio comum A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as contribuições feitas para plano de previdência fechada, em percentual do salário, aportadas pelo beneficiário e pelo patrocinador – na forma definida pelo estatuto da entidade –, não integram o… Continuar lendo Saldo depositado em previdência fechada durante a vida conjugal não integra o patrimônio comum

TRT/RJ anula decisão que fere o benefício de ordem da execução contra empresa

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento a um agravo de petição interposto pela responsável subsidiária que alegou a não observância do benefício de ordem na execução, uma vez que não houve o exaurimento das tentativas de busca patrimonial dos devedores principais. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o… Continuar lendo TRT/RJ anula decisão que fere o benefício de ordem da execução contra empresa

Ex-prefeito é condenado por acréscimo patrimonial incompatível

A imputação da conduta de enriquecimento ilícito prevista na Lei de Improbidade Administrativa independe da alegação e muito menos de prova, de que a origem dos bens é ilícita. Essa objetividade jurídica visa inibir a violação à moralidade, bastando a demonstração de patrimônio a descoberto, que se mostra desproporcional a renda do representado. O entendimento foi adotado… Continuar lendo Ex-prefeito é condenado por acréscimo patrimonial incompatível

STJ: Regime de bens pode ser modificado sem relação detalhada do patrimônio

É possível a modificação do regime de bens escolhido originalmente pelo casal, sem que os cônjuges sejam obrigados a apresentar justificativas ou provas exageradas, como a relação pormenorizada de seus bens. Esse foi o entendimento unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a necessidade de o casal apresentar relação dos bens que integram… Continuar lendo STJ: Regime de bens pode ser modificado sem relação detalhada do patrimônio

TJSC nega aplicação de multa pela omissão de imóvel à penhora por falta de patrimônio

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, decidiu negar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça de um homem e de uma mulher, que são irmãos, pela omissão de imóvel à penhora pela falta… Continuar lendo TJSC nega aplicação de multa pela omissão de imóvel à penhora por falta de patrimônio

TJ/SP permite penhora de patrimônio de afetação para satisfazer dívida vinculada à incorporação

Colegiado considerou legítima a penhora sobre o único bem conhecido para garantir a execução. É possível a penhora de imóvel de patrimônio de afetação para satisfazer dívida vinculada à incorporação. Assim decidiu a 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao negar recurso de empresa de empreendimentos imobiliários. Trata-se de ação de rescisão contratual, em… Continuar lendo TJ/SP permite penhora de patrimônio de afetação para satisfazer dívida vinculada à incorporação