A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade do testamento de uma mulher que nomeou a filha mais velha como inventariante e curadora da parte da herança deixada para a filha menor de idade. De acordo com o colegiado, a possibilidade de nomeação de curador especial para a gestão de bens… Continuar lendo Se não houver restrição legal, vontade do testador deve ser respeitada
Por entender que o autor da herança tem o direito de organizar e estruturar a sucessão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a parte indisponível do patrimônio, que cabe aos herdeiros necessários, pode constar em testamento, desde que isso não implique privação ou redução da parcela a eles destinada por… Continuar lendo Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários
O descumprimento de exigência legal para a confecção de testamento público – segunda leitura e expressa menção no corpo do documento da condição de cego – não gera a sua nulidade se mantida a higidez da manifestação de vontade do testador. O propósito recursal volta-se para a análise da validade de testamento público, cujo testador… Continuar lendo Prevalece a primazia da manifestação de vontade em testamento sem formalidades legais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que na ação anulatória de testamento o valor da causa pode ser fixado tendo como base o valor líquido do acervo patrimonial apurado a partir das primeiras declarações prestadas na ação de inventário dos bens deixados pelo testador, sendo vedada a fixação do… Continuar lendo Valor da causa na ação anulatória de testamento deve ser baseado no patrimônio deixado pelo testador
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo havendo testamento, é admissível a realização de inventário e partilha por escritura pública, na hipótese em que todos os herdeiros são capazes e concordes. O colegiado destacou que a legislação contemporânea tem reservado a via judicial apenas para hipóteses em que há litígio… Continuar lendo Existência de testamento não impede inventário extrajudicial se os herdeiros são capazes e concordes
A cláusula de incomunicabilidade imposta a um bem transferido por doação ou testamento só produz efeitos enquanto viver o beneficiário, sendo que, após a morte deste, o cônjuge sobrevivente poderá se habilitar como herdeiro do referido bem, observada a ordem de vocação hereditária. Isso porque a cláusula de incomunicabilidade imposta a um bem não se relaciona… Continuar lendo Só produz efeito a cláusula de incomunicabilidade por doação enquanto o beneficiário for vivo
Os bens gravados pelo fideicomisso não estão sujeitos à incidência do ITCMD quando de sua extinção pela morte da pessoa instituidora da sua constituição. De forma que, não pode o cartório imobiliário negar a expedição de registro para seu cancelamento e a inscrição em nome dos fiduciários. A respeito do tema, veja a sentença da… Continuar lendo A extinção de fideicomisso não incide ITCMD sobre os bens gravados
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu os critérios essenciais para reconhecimento, abertura, registro e cumprimento de testamento escrito de próprio punho. Entre os elementos destacados, estão a leitura e a assinatura do documento na presença de testemunhas – ou a declaração de circunstâncias excepcionais que justifiquem a sua ausência – e… Continuar lendo Sem testemunhas e perícia, testamento de próprio punho é inválido
Cônjuge tem direito a herança? Testamento pode excluir família? Veja regras RESUMO DA NOTÍCIA Se deixar testamento, pessoa pode fazer o que quiser com até 50% do patrimônio Lei determina que alguns familiares não podem ficar sem nada Quanto mais próximo o parente, maior a chance de estar entre os herdeiros Cônjuge, companheiro ou companheira… Continuar lendo Cônjuge tem direito a herança? Testamento pode excluir família? Veja regras
