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Tag: beneficiário

Unimed deve manter tratamento em curso, mas não é obrigada a oferecer plano individual a beneficiário demitido

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão das instâncias ordinárias que impôs à Unimed – Cooperativa Central a obrigação de assegurar cobertura assistencial a uma menor de idade com paralisia cerebral, enquanto durar o seu tratamento, mesmo que ultrapassado o prazo da prorrogação provisória garantida pela Lei dos Planos de… Continuar lendo Unimed deve manter tratamento em curso, mas não é obrigada a oferecer plano individual a beneficiário demitido

Cláusula de incomunicabilidade por doação só produz efeito enquanto viver o beneficiário

A cláusula de incomunicabilidade imposta a um bem transferido por doação ou testamento só produz efeitos enquanto viver o beneficiário, sendo que, após a morte deste, o cônjuge sobrevivente poderá se habilitar como herdeiro do referido bem, observada a ordem de vocação hereditária. Isso porque a cláusula de incomunicabilidade imposta a um bem não se relaciona… Continuar lendo Cláusula de incomunicabilidade por doação só produz efeito enquanto viver o beneficiário

Só produz efeito a cláusula de incomunicabilidade por doação enquanto o beneficiário for vivo

A cláusula de incomunicabilidade imposta a um bem transferido por doação ou testamento só produz efeitos enquanto viver o beneficiário, sendo que, após a morte deste, o cônjuge sobrevivente poderá se habilitar como herdeiro do referido bem, observada a ordem de vocação hereditária. Isso porque a cláusula de incomunicabilidade imposta a um bem não se relaciona… Continuar lendo Só produz efeito a cláusula de incomunicabilidade por doação enquanto o beneficiário for vivo

Valores de VGBL não integram herança e não se submetem à tributação de ITCMD

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores a serem recebidos pelo beneficiário, em decorrência da morte do segurado contratante de plano VGBL, não integram a herança e, portanto, não se submetem à tributação pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Com esse entendimento, o colegiado, de forma unânime,… Continuar lendo Valores de VGBL não integram herança e não se submetem à tributação de ITCMD

Beneficiário de justiça gratuita não pode ser obrigado a pagar honorários após perder ação

Beneficiário de justiça gratuita não pode ser obrigado a pagar honorários após perder ação A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação de um auxiliar de instalação da Flash Net Brasil Telecom, em São Paulo (SP), ao pagamento dos honorários periciais após perder ação trabalhista contra a empresa. O colegiado entendeu que,… Continuar lendo Beneficiário de justiça gratuita não pode ser obrigado a pagar honorários após perder ação

Revogação posterior de liminar não exige que beneficiário de boa-fé devolva dinheiro ao plano de saúde

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento adotado para as demandas previdenciárias e estabeleceu que a análise sobre a necessidade de devolução de valores pagos por operadora de plano de saúde, em cumprimento a antecipação de tutela posteriormente revogada, deve ser realizada sob o prisma da boa-fé objetiva. Com base nessa… Continuar lendo Revogação posterior de liminar não exige que beneficiário de boa-fé devolva dinheiro ao plano de saúde

Indenização do DPVAT por morte é divisível quando há pluralidade de beneficiários

A indenização do seguro DPVAT decorrente de morte em acidente automobilístico é eminentemente pecuniária e tem conteúdo divisível. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, acolheu recurso especial da Seguradora Líder e determinou o pagamento apenas da cota da indenização relativa a uma beneficiária, a qual pleiteava o… Continuar lendo Indenização do DPVAT por morte é divisível quando há pluralidade de beneficiários

Trabalhador beneficiário da justiça gratuita vai pagar custas por faltar à audiência

Ele não justificou a falta, o que implicou a punição prevista na reforma trabalhista. 23/7/2021 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou um pizzaiolo, beneficiário da justiça gratuita, a pagar custas processuais em reclamação trabalhista que ele apresentou contra a Pizzaria Nova Firenze. Em regra, o profissional não arcaria… Continuar lendo Trabalhador beneficiário da justiça gratuita vai pagar custas por faltar à audiência

Ser proprietário de algum bem não é óbice à concessão da Justiça Gratuita

A configuração do direito à gratuidade da justiça está diretamente relacionada à situação financeira deficitária do litigante que não o permita arcar com as custas processuais, o que não significa que peremptoriamente será descabido se o interessado for proprietário de algum bem ou de alguns bens. ‘Essa mera circunstância – nas precisas palavras de José… Continuar lendo Ser proprietário de algum bem não é óbice à concessão da Justiça Gratuita

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