Retirada de cadastro de devedores deve ser feita em até cinco dias. decisão orienta demais instâncias A retirada do nome do consumidor que já saldou suas dívidas dos cadastros de proteção ao crédito é obrigação do credor, e não do devedor. Essa foi a conclusão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada ontem no site do… Continuar lendo STJ: credor é obrigado a ´limpar´ nome de cliente
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que indeferiu pedido liminar de alimentos formulado por uma mulher em desfavor de um jovem empreendedor da Capital, com quem teria vivido relacionamento estável que culminou no nascimento de um filho. Há também, em paralelo, uma ação de investigação de paternidade em trâmite. A moça… Continuar lendo Mesmo com nascimento de filho, namoro não se confunde com união estável
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que considerou prescrita e julgou extinta ação de anulação de escritura e registro, em que uma mulher buscava reaver imóvel vendido ao ex-marido, sob alegação de incapacidade total à época dos fatos – janeiro de 1997, quando teve diagnosticado quadro de depressão profunda, que resultou,… Continuar lendo Depressão não se confunde com incapacidade absoluta para ato da vida civil
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ deu parcial provimento à apelação de um homem que sofreu danos morais por ter seu nome vinculado a um crime que não cometeu, e fixou verba indenizatória no valor de R$ 15 mil, estipulada com base no fato de ele não ter sido denunciado formalmente, uma vez… Continuar lendo Estado terá de indenizar homem indiciado injustamente em inquérito policial
O juiz titular da 5ª Vara Cível de Campo Grande, Geraldo de Almeida Santiago, condenou M.F.D. ao pagamento de R$ 5.000,00 de danos morais a sua vizinha N.S.R. em razão da frequente realização de eventos que perturbaram a paz e o sossego da autora. A autora narra que é vizinha de fundo da casa da… Continuar lendo Vizinha é condenada por realizar eventos em sua residência
Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara Cível deram provimento ao recurso de Apelação interposto por L. de S. do A. e J.I.A.F. contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Usucapião extraordinária que movem em face de J.D. de P. e I.C. Os apelantes querem o reconhecimento da prescrição aquisitiva, por… Continuar lendo Posse pacífica de imóvel há mais de 15 anos garante usucapião
Não é possível condenar dois motoristas por “racha” ou “pega”, com base nos mesmos fatos e circunstâncias, em coautoria, como se um agisse de forma culposa e o outro com dolo eventual. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a um motorista condenado por homicídio doloso a mesma pena… Continuar lendo Motoristas em racha cometem mesmo crime e merecem mesma condenação
O juiz Éder Jorge, da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas e Registros Públicos da comarca de Trindade, deferiu liminar para que seja declararada a indisponibilidade de imóveis do município, permutados com a Futuro Incorporadora e Construtora Ltda, até a que a ação seja concluída. A decisão tem como objetivo evitar prejuízo irreversível para o bem… Continuar lendo Concedida liminar para evitar desvalorização de imóveis públicos de Trindade
O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou um ex-encarregado do setor de Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional da Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat) por ato que caracteriza improbidade administrativa. O Ministério Público informou na ação judicial que ficou apurado no Inquérito Policial nº 0007533.63.2009,… Continuar lendo Apropriação de medicamentos da Unicat gera condenação por improbidade
